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LEI 8112 (3) EXERCÍCIO (prazo: 15 dias a contar da posse, não pode ser por…
LEI 8112
3) EXERCÍCIO
prazo: 15 dias a contar da posse
não pode ser por procuração (efetivo desempenho)
efetivo desempenho das atribuições
tomou posse mas não entrou em exercício: exoneração
CARACTERÍSTICAS
pode ser por meio de procuração (não precisa motivo)
nomeação sem posse: ato de provimento sem efeito
a investidura se dá com a posse
precisa de: prévia inspeção médica
1) NOMEAÇÃO
a partir desse ato conta 30 dias para a posse
nome da pessoa saiu no diário oficial
é um ato de provimento
2) POSSE
o prazo pode ser prorrogado
precisa ter ato de provimento
prazo: 30 dias a partir do ato de provimento
PRORROGA-SE
no momento do ato de provimento servidor está: licença ou afastado
começa a contar os 30 dias a partir da cessação do impedimento
não será mais 30 dias a contar do ato
licença
doença na família
capacitação
doença profissional ou acidente de trabalho
gestante, adotante e paternidade
serviço militar
tratamento da própria saúde (prazo de 24 dias)
afastamento
férias
programa de treinamento ou pós-graduação
júri ou outra obrigação legal
