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Embargos de Declaração (Finalidade - esclarecimento da decisão judicial…
Embargos de Declaração
Finalidade - esclarecimento da decisão judicial
obscuridade
contradição
omissão
erro material
prazo - 5 dias a conta da intimação
quem pode?
partes
terceiros
MP
Advogados - honorários
1o - Petição Inicial
apotar o erro, obscuridade, contradição ou omissão
2o - opor no prazo de 5 dias
3o - Encaminhar
ao juiz prolator da decisão
ao relator no Tribunal
4o - julgar
5 dias