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8.666 Modalidades (Convite (Licitantes (Não cadastrados (Desde que…

- - - - Desde que manifeste intenção em até 24hs antes da apresentação das propostas
- - - - Regra Geral: concorrência
      - Exceção: Aquisição por
        
        Dação em Pagamento (adm recebeu imóvel como pay da dívida)
        
        Processo Judicial(juiz penhorou o bem do devedor)
    - - R. Geral: Conc (lei 8987/ Art. 2, II)
      - Exceção: Leis específica
    - - Regra: Concorrência
      - Exceções
        
        Tomada de preço: Adm P. possuir Cadastro Internacional
        
        Convite: Quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país
- - - - Habilitação prévia: CRC
    - - Não tem CRC
      - Podem participar
        
        Se apresentarem documentação até o 3º dia anterior ao recebimento das propostas.
- - - - inservíveis
      - apreendidos ou penhorados
    - - Dação em pagamento
      - Processo judicial