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TORTURA
9.455/97 (Requisitos Convenção Internacional
Decreto 40/1991…
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FOMENTAR : 1ª C: É inconstitucional pois há mandato constitucional criminalização por tortura ser hediondo e que omissão deve ser punido igual a ação usando o 13§2º CP. 2 ª C - Constitucional pois trata-se de previsão especial que legislador quis - respeito a discrionariedade deste
APLICAÇÃO NA TORTURA OMISSÃO
1 C→ Não se aplica, o agravador é consequencia direta da tortura ação.
2 C→ Sim, em razão do mandado constitucional de criminalização
APROFUNDAMENTO 1
Estatuto de Roma ingressou no Brasil como norma de caráter supralegal - Diz que tortura é imprescritível. A CF diz que é só Racismo e Grupo Armados.
1C→ Deve prevalecer o Estatuto regra mais favorável a dignidade da pessoa humana.
2C→ STF (julgamento de anistia) Prescretível-Respeito a CF/88
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CENÁRIO BOMBA RELÓGIO
Torturar terrorista para achar bomba - EUA
BRASIL
1C→ Crime tortura afastado por legitima defesa de 3º
2C→ Não se admite, o Estado não pode violar suas próprias regras. Cidadão pode amparado por legítima defesa 3º
3C→ A CF veda de forma absoluta a tortura - a prova obtida seria ilícita.