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1. Princípios Dir. Penal (Explícitos (Anterioridade, Retroatividade da Lei…

- - - - Fragmentariedade
      - Ofensividade
      - Subsidiariedade
- - - - Motivo Torpe
      - CASA é asilo inviolável do indivíduo
    - - Interpretação Diversa Provocar ABSURDO
        
        :check: In Malam Partem
    - - Alcance das Palavras
  - - - Alcance das Palavras
  - - - Alcance da Norma
        
        :performing_arts:
        
        Art. 121 - Pr. 2º. I, III e IV - CP
    - - Situações, encerrando com ELEMENTO GENÉRICO para casos semelhantes
  - - - :red_cross:
        
        Acrescentar
        
        Retirar
      - :recycle:
        
        Declaratória
        
        Declarativa
- - - - Exercício da Judicatura
  - - - Exposição de Motivos
  - - - Art. 13 CP, caput
      - Art. 327 - CP
      - Lei de Introdução
- - - - Finalística
  - - - Gramatical
      - Sintática
      - Filológica
- - - - Não Voluntária