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Racismo - LEI 7.716/89 (TIPOS PENAIS (Impossibilitar (Integração…
Racismo - LEI 7.716/89
Considera Crime
Tratamentos
...
Discriminação
Etnia
Equivalem Legalmente
:id:
Mnifestações
Culturais
Linguísticas
Religião
Raça
:id:
Morfologia
Estatura
Cor
Constituição Física
Procedência Nacional
:id:
Quanto à Origem
Interna
Externa
Cor
Orientação Sexual ou Identidade de Gênero
MI. 4733 - STF
Negativos
Prejudiciais
TIPOS PENAIS
Impossibilitar
Integração
Administração Pública
Pena
R. 2 a 5 anos
Promoção
Benefício
Negar ou Obstar
Relação Empregatícia
Pena
R. 2 a 5 anos
Via anúncio
Multa + Prestação de Serviços à Comunidade
IMPO
Recusar ou Impedir
Acesso
Pena
R. 1 a 3 anos
Impedir
inscrição
Aluno
Pena
R. 3 a 5 anos
Se contra menor
+
1/3
única majorante da Lei
Impedir
Hospedagem
Pena
R. 3 a 5 anos
Recusar
Atendimento
Bares/ Restaurantes
Pena
R. 1 a 3 anos
Impedir
Acesso
Locais de Diversão
Pena
R. 1 a 3 anos
Estabelecimentos
Esportivos
Clubes Sociais
Impedir
Acesso
Estabelecimentos Estéticos
Pena
R. 1 a 3 anos
Impedir
Acesso
Entradas Sociais
Pena
R. 1 a 3 anos
Impedir
Uso
Transporte Público
Pena
R. 1 a 3 anos
Obstar
Acesso
Forças Armadas
Pena
R. 2 a 4 anos
Obstar
Convivência Social
Pena
R. 2 a 4 anos
Praticar / Induzir / Incitar
Discriminação ou Preconceito
Pena
R. 1 a 3 anos
+
Multa
Se por Rede Social
R. 2 a 5 anos
Divulgar
Nazismo
Cruz Suástica ou Gamada
Pena
R. 2 a 5 anos
EFEITOS SECUNDÁRIOS
Perda do Cargo
Depende de Punição Expressa
Suspensão de Funcionamento
Estabelecimento Particular
Até 3 meses
Depende de Punição Expressa
Distinções
Racismo
Alvo
Coletivo
Injúria Racial
Fere
Honra Subjetiva
CP. Art. 140
:warning: Características
Inafiançável
Imprescritíveis
:information_source:
Todos crimes são
punidos com RECLUSÃO
Dolosos
com penas de intervalos de 2 ou 3 anos
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