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BENS PUBLICOS (AUTORIZAÇÃO DE USO (Discricionário (Escolha livre Adm),…
BENS PUBLICOS
AUTORIZAÇÃO DE USO
Discricionário (Escolha livre Adm)
Precário (Não há indenização)
Unilateral
INTERESSE PARTICULAR
Prazo indeterminado
Sem licitação
PERMISSAO DE USO
Unilateral
Discricionário
PRECARIEDADE MITIGADA
INTERESSE COLETIVIDADE
Licitação Prévia
GARANTIAS
Impenhorabilidade
Não onerabilidade ( Não sofre penhor, hipoteca, anticrese)
Imprescritibilidade (Não usucapível)
Inalienabilidade (Apenas os afetados)
CONCESSÃO DE USO
Contrato Administrativo
Prazo Determinado
Licitação
Não há precariedade
Afetação
Destinação especifica
Não precisa de lei ou ato administrativo específico
ocorre com o simples uso
Desafetação
Lei ou ato administrativo expresso
Alienabilidade condicionada
Declaração de Interesse publico
Avaliação prévia
licitação
USO COMUM
Coletividade
USO ESPECIAL
Destinação específica
Dominicais
Sem destinação
UNIÃO
energia hidraulica
Recursos minerais
cavernas e sitios arqueológicos
Fronteiras - 150 km
Rios +1 Estado
Mar territorial
Ilhas na fronteira
Recursos da Plataforma continental e da ZEE
Terra Indígena
ESTADO
Participação petróleo e Gás Natural
Águas superficiais e subterrânea - União
Ilhas - União
Terras Devolutas (menos fronteiras e de defesa nacional)