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RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO (TEORIA DO RISCO INTEGRAL (Ente público…
RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO
EXCLUDENTES
Caso Fortuito ou força maior
Culpa Exclusiva da Vítima
Culpa Exclusiva de Terceiros
OBJETIVA
PJ direito público
PJ direito privado: Prestação de Serviço
Conduta do Agente Público
Nexo de Causalidade
Dano
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
Responsabilidade do Estado pelos danos que o seu agente (Direito Regresso) causar a terceiros, admitindo algumas excludentes.
Subsidiária
Permissionária - Responde Objetivamente
Concessionária- Responde Objetivamente
TEORIA DO RISCO INTEGRAL
Ente público garantidor universal Não admite excludente
Danos Nucleares
Dano ao meio ambiente
Crimes a bordo de aeronave no espaço brasileiro
Ataque terrorista
POR OMISSÃO
Serviço não funciona
Serviço funciona atrasado
Demonstrar que se não houvesse a omissão o dano não ocorreria
Teoria da Culpa Administrativa
Funciona mal
TEORIA DO RISCO CRIADO
Responsabilidade Objetiva
Pessoa ou Coisa sob custódia
Caso Fortuito interno não exclui responsabilidade
Ex: morte preso em custódia
DUPLA GARANTIA
Agente não ser responsabilizado
Vítima ser indenizada e só pode contra o Estado
ATO JUDICIÁRIO
Erro Judiciário
Prisão além do tempo
Demora Prestação Jurisdicional
Exceção: Dolo do Magistrado - ele responde
LEGISLATIVO
REGRA: Irresponsabilidade
EXCEÇÃO: Lei causar dano direto +declarada inconstitucional
Leis constitucionais e de efeito concreto