3 - LEI 9.099/95 - JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
CITAÇÃO SERÁ FEITA
POR CORRESPONDÊNCIA (C/ AR)
NÃO SE FARÁ CITAÇÃO POR EDITAL ❌
AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO
PJ OU FIRMA INDIVIDUAL
SENDO NECESSÁRIO
POR OFICIAL DE JUSTIÇA
INDEPENDENTE
DE MANDATO
OU CARTA PRECATÓRIA
REVELIA
ART. 20 - NÃO COMPARECENDO O DEMANDADO À AUDIÊNCIA
REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS
OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL
SALVO SE O CONTRÁRIO
RESULTAR DA
CONVICÇÃO DO JUIZ
O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO
SUPRIRÁ A
FALTA
OU NUILIDADE
DA CITAÇÃO
AS INTIMAÇÕES
SERÃO FEITAS NAS FORMAS DA CITAÇÃO
OU POR QLQR OUTRO MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO
DOS ATOS PRATICADOS NA AUDIÊNCIA
CONSIDERAR-SE-ÃO DESDE LOGO
CIENTES AS PARTES
DE CONCILIAÇÃO OU AIJ
DA CONCILIAÇÃO E DO JUÍZO ARBITRAL
ART. 22 - A CONCILIAÇÃO
SERÁ CONDUZIDA
PELO JUIZ 👨⚖️
OU CONCILIADOR
SOB SUA ORIENTAÇÃO
ART. 24- NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO
AS PARTES PODERÃO OPTAR
DE COMUM ACORDO
PELO JUÍZ ARBITRAL
§2º - O ÁRBITRO
SERÁ ESCOLHIDO
DENTRE JUÍZES LEIGOS
TOGADO
OU LEIGO
ART. 25 - O ÁRBITRO
CONDUZIRÁ O PROCESSO
COM OS MSM CRITÉRIOS DO JUIZ
PODENDO DECIDIR POR EQUIDADE
ART. 26 - AO TÉRMINO DA INSTURÇÃO
OU NOS 5 DIAS SUSQUENTES
O ÁRBITRO APRESENTARÁ
O LAUDO AO JUIZ TOGADO
P/ HOMOLOGAÇÃO
POR SENTENÇA
IRRECORÍVEL
DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
ART. 29 - SERÃO DECIDIDOS DE PLANO
TODOS OS INCIDENTES
QUE POSSAM INTERFERIR
NO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AUIDÊNCIA
AS DEMAIS QUESTÕES
SERÃO DECIDIDAS
NA SENTENÇA
P.U: SOBRE OS DOCS
APRESENTADOS POR UMA DAS PARTES
MANIFESTAR-SE-Á IMEDIATAMENTE
A PARTE CONTRÁRIA
SEM INTERRUPÇÃO DA AUDIÊNCIA