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2 - LEI 9.099/95 - JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (DOS ATOS PROCESSUAIS (A…
2 - LEI 9.099/95 - JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
COMPETÊNCIA
§1º - COMPETE AO JUÍZADO ESPECIAL PROMOVER A EXECUÇÃO
I)
DOS SEUS JULGADOS
II)
DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS
NO VALOR ATÉ 40X SALÁRIOS MÍNIMOS
FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA
:red_cross:
AS CAUSAS DE NATUREZA
ALIMENTAR
FALIMENTAR
FISCAL
E DE INTERESSE DA FAZ. PÚBLICA
RELATIVAS A
ACIDENTES DE TRABALHO
A REDÍDUOS
E A PESSOAS
ESTADO
E CAPACIDADE
AINDA QUE DE CUNHO PATRIMONIAL
A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO DA LEI
IMPORTARÁ EM RENUNCIA
AO CRÉDITO EXCEDENTE
AO LIMITE DESTA LEI
EXCETO HIPÓTESE DE CONCILIAÇÃO
É COMPETENTE O JUIZADO DO FORO
DOMICÍLIO DO RÉU
OU A CRITÉRIO
DO AUTOR
DO LOCAL ONDE TRABALHE
DO LUGAR
ONDE A OBRIGAÇÃO
DEVA SER SATISFEITA
DO DOMICÍLIO
DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO
NAS AÇÕES PARA
REPARAÇÃO DE DANO
DE QLQR NATUREZA
SUJEITOS DO PROCESSO
JUÍZES - PODER INSTRUTÓRIO
AUXILIARES DA JUSTIÇA
CONCILIADORES
JUÍZES LEIGOS
PARTES
NÃO PODERÃO SER PARTES
O INCAPAZ
O PRESO
PJ DE DIR. PÚBLICO
E.P DA UNIÃO
MASSA FALIDA
INSOLVENTE CIVIL
§1º - SOMENTE SERÃO ADMITIDAS
A PROPOR AÇÃO NO J.ESPECIAL
P. FÍSICA CAPAZES
EXCLUÍDOS
CESSIONÁRIOS DE DIREITO
DE PESSSOAS JURÍDICAS
PESSOAS COMO
MICROEMPREENDEDORAS INIDIVIDUAIS
MICROEMPRESAS
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
PJ QUALIFICADAS COMO
OSCIP
SOCIEDADES DE CRÉDITO
AO MICROEMPREENDEDOR
CAPACIDADE POSTULATÓRIA
ATÉ 20 SALÁRIOS MÍN
ADVOGADO
FACULTATIVO
ATÉ 40 SALÁRIOS MÍN
ADVOGADO É OBRIGATÓRIO
O MANDATO AO ADVOGADO
PODERÁ SER VERBAL :speaking_head_in_silhouette:
SALVO QNT AOS PODERES ESPECIAIS
NÃO SE ADMITIRÁ
NO PROCESSO
É ADMITIDO LITISCONSÓRCIO
QLQR FORMA DE
INTERVENÇÃO DE 3º
NEM DE ASSISTÊNCIA
O MP INTERVIRÁ
NOS CASOS PREVISTOS EM LEI
DOS ATOS PROCESSUAIS
ART. 12 - OS ATOS PROCESSUAIS
SERÃO PÚBLICOS
E PODERÃO REALIZAR-SE
EM HORÁRIO NOTURNO :alarm_clock: :first_quarter_moon_with_face:
NÃO SE PRONUNCIARÁ
QLQR NULIDADE SEM QUE
TENHA HAVIDO PREJUÍZO
CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS
ART. 13 - OS ATOS PROCESSUAIS
SERÃO VÁLIDOS SEMPRE QUE
PREENCHEREM AS FINALIDADES
A PRÁTICA DE ATOS PROC.
EM OUTRAS COMARCAS
PODERÁ SER SOLICITADA
POR QLQR MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO
APENAS OS ATOS ESSENCIAIS
SERÃO REGISTRADOS RESUMIDOS
EM NOTAS
MANUSCRISTAS
TAQUIGRAFADAS
OU ESTENOTIPADAS
OS DEMAIS ATOS
PODERÃO SER GRAVADOS
EM FITA MAGNÉTICA
QUE SERÁ INUTILIZADA
APÓS O TRANS. EM JULGADO
AS NORMAS LOCAIS
DISPORÃO SOBRE A
CONSERVAÇÃO DAS PEÇAS E DOCS
DO PEDIDO
PROCESSO SERÁ INSTAURADO
COM A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO
ORAL OU ESCRITO
A SECRETARIA DO JUIZADO
OS PEDIDOS PODEM SER
ALTERNATIVOS
OU CUMULADOS
HAVENDO PEDIDOS CONTRAPOSTOS
PODERÁ SER DISPENSADA
A CONTESTAÇÃO FORMAL
E AMBOS SERÃO APRECIADOS NA MSM SENTENÇA
§2º - É LÍCITO
FORMULAR PEDIDO GENÉRICO
QND NÃO FOR POSSÍVEL
DETERMINAR
A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO
DESDE LOGO
ART. 16 - REGISTRADO O PEDIDO
INDEPENDENTEMENTE
DE DISTRIBUIÇÃO
E AUTUAÇÃO
A SECRETARIA DO JUIZADO
DESIGNARÁ A
SESSÃO DE CONCILIAÇÃO
NO PRAZO DE 15 DIAS
ART. 17 - COMPAREENDO INICIALMENTE
AMBAS AS PARTES
INSTAURAR-SE-Á
DESDE LOGO
A SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO
DISPENSADOS O
REGISTRO PRÉVIO
DE PEDIDO E CITAÇÃO