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LEI 9.099/95 - JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (PROCEDIMENTO COMUM (FASE…
LEI 9.099/95 - JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
CELERIDADE
LEI 9.099
PROCEDIMENTO COMUM
FASE POSTULATÓRIA
FASE SANEADORA OU DE ORG. DO PROCESSO
FASE INSTRUTÓRIA
FASE DECISÓRIA
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA
OU VOLUNTÁRIA
ART. 1º - OS JUÍZADOS ESPECIAIS CIVEÍS E CRIMINAIS
ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ORDINÁRIA
SERÃO CRIADOS PELA UNIÃO
NO DF
NOS TERRITÓRIOS
E PELOS ESTADOS
PARA
CONCILIAÇÃO
PROCESSO
JULGAMENTO
EXECUÇÃO
NAS CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA
ART. 2º - O PROCESSO ORIENTA-SE
PELOS CRITÉRIOS DA
ORALIDADE
INFORMALIDADE
SIMPLICIDADE
ECONOMIA PROCESSUAL
E CELERIDADE
BUSCANDO
SEMPRE QUE POSSÍVEL
A CONCILIAÇÃO
OU A TRANSAÇÃO
COMPETÊNCIA
EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA
LEI 9.009
: 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (RELATIVA)
JEF / JEFP:
60 SALÁRIOS MÍNIMOS (ABSOLUTA)
COMPETÊNCIA RELATIVA
(JECRIM)
AÇÃO DE DESPEJO
PARA USO PRÓPRIO
AÇÕES POSSESSÓRIAS
SOBRE BENS IMÓVEIS
DE VALOR NÃO EXCEDENTE
A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS
QUAIS SÃO :question:
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO