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CF - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (Compete ao Poder Executivo (outorgar e renovar…

- - - - § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
      - § 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.
    - - no mínimo
        
        2/5 do Congresso Nacional,
      - em votação nominal.
  - - - depende de decisão judicial :male-judge::skin-tone-3:
  - - - para as emissoras de rádio :radio:
    - - televisão :tv:
- - - - as faixas etárias a que não se recomendem,
      - locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
      - a natureza deles,
- - - - há mais de 10 anos,
    - - sob as leis brasileiras
      - e que tenham sede no País
  - - - do capital total e do capital votante
      - das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens
    - - brasileiros natos
      - ou naturalizados há mais de 10 anos,
      - que exercerão
        
        obrigatoriamente
        
        a gestão das atividades
        
        e estabelecerão o conteúdo da programação.
  - - - de brasileiros natos
      - ou naturalizados há mais de 10 anos
      - em qualquer meio de comunicação social
  - - - prioridade de profissionais brasileiros
      - na execução de produções nacionais.