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CF - DO MEIO AMBIENTE (Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe…

- - - - desafetado (ou desdestinado) ou desdestinação indireta.
  - - - é no sentido de que o meio ambiente é um bem difuso, de titularidade difusa e de interesse de todos
      - NA esteira da jurisprudência do STF, um bem necessário à realização da própria dignidade da PESSOA HUMANA
      - meio ambiente como um direito humano (Princípio 1 da Declaração de Estocolmo de 1972)
    - - consistente no equilíbrio ecológico e na higidez do meio e dos recursos naturais,
      - é bem comum, geral, difuso, indivisível, indisponível e impenhorável
  - - - de defendê-lo
      - e preservá-lo
      - para as
        
        presentes
        
        e futuras gerações.
        
        princípio da solidariedade intergeracional
        
        As presentes gerações devem preservar o meio
        ambiente e adotar políticas ambientais para a presente e as futuras gerações.
        
        Não podem utilizar
        os recursos ambientais de maneira irracional, de modo a privar seus descendentes do seu desfrute
        
        está interligado ao princípio da sustentabilidade, considerando que a
        preocupação dos defensores do princípio da solidariedade intergeracional (intergenerational equity)
        
        assegurar o aproveitamento racional dos recursos ambientais, de forma que as gerações futuras também
        possam deles tirar proveito
  - - - O direito ao meio ambiente, como direito de terceira geração ou terceira dimensão,
      - apresenta uma estrutura bifronte, cujo significado consiste
        
        em contemplar direito de defesa
        
        (ou seja, que busca defender o meio ambiente por meio de proibições às pessoas
        
        e direito PRESTACIONAL
        
        prestacional (exige prestações comissivas ou positivas do Estado e da coletividade).
        
        um direito das pessoas em face do poder público, como um dever de
        preservação
        
        é não só um direito,
        mas também um dever de toda a coletividade e do poder público
      - art. 225, CF e RE 134297 do STF.
        
        STF
        
        O reconhecimento material do direito fundamental ao ambiente
        
        justifica-se na medida em que tal direito é extensão do direito à vida,
        
        sob os aspectos da saúde e da existência digna com qualidade de vida, ostentando o status de cláusula pétrea, consoante entendimento
      - adequadas condições de vida em um ambiente saudável ou, na
        literalidade da lei, ‘ecologicamente equilibrado’
        
        umbilicalmente ligado ao direito à vida, a fundamentalidade do Direito Ambiental ostenta,
        
        o status de verdadeira cláusula pétrea
  - - - LEI ESTADUAL
        
        de Santa Catarina
        
        instituir dispensa e licenciamento simplificado ambiental para atividades de lavra a céu aberto.
      - É formalmente inconstitucional a subversão da lógica sistêmica das normas gerais
      - A dispensa e simplificação de licenciamento ambiental às atividades de
        
        mineração pelo legislador estadual
        
        esvaziou o procedimento de licenciamento ambiental estabelecido na legislação nacional,
        
        em ofensa ao art. 24 da Constituição da República.
      - O estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração afronta o caput do art. 225 da Constituição da República por inobservar o princípio da prevenção.
        [ADI 6.650, rel. min. Cármen Lúcia, j. 27-4-2021, P, DJE de 5-5-2021.]
    - - Resolução CONAMA 458/2013.
        
        . A Resolução impugnada é ato normativo primário,
        
        generalidade e abstração suficientes a permitir o controle concentrado de concentrado
        
        A RESOLUÇÃO estabelece procedimentos
        para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária
        
        LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM
        ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA
        
        (...) Disciplina que conduz justamente à conformação do amálgama que busca adequar a proteção ambiental à justiça social, que, enquanto valor e fundamento da ordem econômica (CRFB, art. 170, caput) e da ordem social (CRFB, art. 193), protege, ao lado da defesa do meio ambiente, o valor social do trabalho, fundamento do Estado de Direito efetivamente democrático (art. 1º, IV, da CRFB), e os objetivos republicanos de ‘construir uma sociedade livre, justa e solidária’ e ‘erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais’ (Art. 3º, I e III)
        
        Deve-se compreender o projeto de assentamento não como empreendimento em si potencialmente poluidor. Reserva-se às atividades a serem desenvolvidas pelos assentados a consideração acerca do potencial risco ambiental.
        
        Caberá aos órgãos de fiscalização e ao Ministério Público concretamente fiscalizar eventual vulneração do meio ambiente, que não estará na norma abstrata, mas na sua aplicação, cabendo o recurso a outras vias de impugnação.
        
        É assim que a resolução questionada não denota retrocesso inconstitucional, nem vulnera os princípios da prevenção e da precaução ou o princípio da proteção deficiente.
    - - O ato impugnado consiste em portaria assinada pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que estabelece prazos para aprovação tácita de utilização de agrotóxicos, independentemente da conclusão de estudos técnicos relacionados aos efeitos nocivos ao meio ambiente ou as consequências à saúde da população brasileira.
      - Trata-se de portaria, destinada ao público em geral com função similar a um decreto regulamentar, o qual, à pretexto de interpretar o texto legal, acaba por extrapolar o estreito espaço normativo reservado pela Constituição às autoridades administrativas.
      - A portaria ministerial que, sob a justificativa de regulamentar a atuação estatal acerca do exercício de atividade econômica relacionada a agrotóxicos, para imprimir diretriz governamental voltada a incrementar a liberdade econômica, fere direitos fundamentais consagrados e densificados, há muito tempo, concernentes à Saúde Ambiental.
      - Cuida-se de ‘um campo da Saúde Pública afeita ao conhecimento científico e à formulação de políticas públicas relacionadas à interação entre a saúde humana e os fatores do meio ambiente natural e antrópico que a determinam, condicionam e influenciam, visando à melhoria da qualidade de vida do ser humano, sob o ponto de vista da sustentabilidade’.
      - Permitir a entrada e registro de novos agrotóxicos, de modo tácito, SEM a devida análise por parte das autoridades responsáveis, com o fim de proteger o meio ambiente e a saúde de todos, ofende o princípio da precaução, ínsito no art. 225 da Carta de 1988.
      - A Lei 7.802/1989, que regulamenta o emprego dos agrotóxicos no Brasil, estabelece diretriz incontornável no sentido de vedar o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, com relação aos quais o País não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública.
        
        A aprovação tácita dessas substâncias, por decurso de prazo previsto no ato combatido, viola, não apenas os valores acima citados, como também afronta o princípio da proibição de retrocesso socioambiental.
    - - As leis estaduais que proíbem o uso do
        amianto são constitucionais
        
        Diante da invalidade da norma geral federal, os estados-membros passam a ter competência legislativa plena sobre a matéria, nos termos do art. 24, § 3º, da CF/88. Tendo em vista que a Lei 12.684/2007 do Estado de São Paulo proíbe a utilização do amianto crisotila nas atividades que menciona, em consonância com os preceitos constitucionais (em especial, os arts. 6º, 7º, inciso XXII; 196 e 225 da CF/88) e com os compromissos internacionais subscritos pelo Estado brasileiro, não incide ela no mesmo vício de inconstitucionalidade material da legislação federal.
      - . O art. 2º da Lei federal 9.055/95, que autorizava a utilização da crisotila (espécie de amianto), é inconstitucional
        
        , por ofensa ao direito à saúde (art. 6º e 196, CF/88);
        
        ao dever estatal de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXII,
        
        e à proteção do meio ambiente (art. 225, CF/88).
        
        Com isso, é proibida, em todo o Brasil, a utilização de qualquer forma de amianto
        
        O consenso dos órgãos oficiais de saúde geral e de saúde do trabalhador em torno da natureza altamente cancerígena do amianto crisotila, a existência de materiais alternativos à fibra de amianto e a ausência de revisão da legislação federal revelam a inconstitucionalidade superveniente (sob a óptica material) da Lei Federal 9.055/1995, por ofensa ao direito à saúde (art. 6º e 196, CF/88), ao dever estatal de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXII, CF/88), e à proteção do meio ambiente (art. 225, CF/88).
    - - Art. 36 e seus §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 9.985, de 18-7-2000. Constitucionalidade da compensação devida pela implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental. Inconstitucionalidade parcial do § 1º do art. 36.
      - O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a própria lei que previu o modo de financiamento dos gastos com as unidades de conservação da natureza.
      - De igual forma, não há violação ao princípio da separação dos poderes, por não se tratar de delegação do Poder Legislativo para o Executivo impor deveres aos administrados.
      - Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório – EIA [Estudo de Impacto Ambiental]/RIMA [Relatório de Impacto Ambiental].
      - O art. 36 da Lei 9.985/2000 densifica o princípio do usuário-pagador, este a significar um mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica. Inexistente desrespeito ao postulado da razoabilidade.
      - Compensação ambiental que se revela como instrumento adequado à defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, não havendo outro meio eficaz para atingir essa finalidade constitucional.
      - Medida amplamente compensada pelos benefícios que sempre resultam de um meio ambiente ecologicamente garantido em sua higidez.
      - Inconstitucionalidade da expressão "não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento", no § 1º do art. 36 da Lei 9.985/2000.
        
        O valor da compensação-compartilhamento é de ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental,
        
        após estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa.
        
        Prescindibilidade da fixação de percentual sobre os custos do empreendimento.
    - - Reserva extrativista. Conflito de interesse. Coletivo versus individual. Ante o estabelecido no art. 225 da CF, conflito entre os interesses individual e coletivo resolve-se a favor deste último. (...) [MS 25.284, rel. min. Marco Aurélio, j. 17-6-2010, P, DJE de 13-8-2010.]
      - Há perfeita compatibilidade entre meio ambiente e terras indígenas
        
        ainda que estas envolvam áreas de "conservação" e "preservação" ambiental. Essa compatibilidade é que autoriza a dupla afetação, sob a administração do competente órgão de defesa ambiental.
        [Pet 3.388, rel. min. Ayres Britto, j. 19-3-2009, P, DJE de 1º-7-2010.]
    - - O direito à integridade do meio ambiente – típico direito de terceira geração – constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social
      - os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade.
        [MS 22.164, rel. min. Celso de Mello, j. 30-10-1995, P, DJ de17-11-1995.]
  - - - como no caso, há de ser mitigado o princípio da congruência,
      - privilegiando o ativismo judicial,
      - de forma que o órgão julgador possa adequar a sua decisão, na melhor forma possível,
      - em prol das presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput)
      - com a visão intertemporal sempre voltada para a defesa e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado,
    - - "quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos,
      - ainda que não expressamente formulados pela parte autora."
    - - acerca da condenação dos réus à recomposição dos danos ambientais, não há se falar em provimento extra petita
      - , pois tal pretensão decorre, inequivocamente, da interpretação lógico-sistemática do pedido exordial
  - - - Após a realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente (ESTOCOLMO , suécia, 1972) pela ONU
      - Crescente tendência mundial na positivação constitucional das normas protetivas do meio ambiente
      - Portuguesa 1976 :flag-pt:
      - Esponhola de 1978 :flag-es:
      - elevação de regras e princípios do meio ambiente ao ápice dos ordenamentos > NA CF
        
        a fim de conferir maior SEGURANÇA JURÍDICA-AMBIENTAL
      - CF/88 :flag-br:
        
        base do direito ambiental está na Lei Maior
        
        constitucionalização do Direito Ambiental
      - IN DUBIO PRO AMBIENTE
        
        hermética especial para interpretar regras e princípios ambientais
        
        STJ
        
        as normas ambientais devem atender os fins sociais a que se destinam
        
        ou seja, necessária interpretação e integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura
- - - - qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
  - - - a qualidade de vida
      - e o meio ambiente;
      - a vida,
  - - - das espécies
      - e ecossistemas;
  - - - as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
      - provoquem a extinção de espécies
      - ou submetam os animais a crueldade
    - - não se consideram cruéis
        
        as práticas desportivas que utilizem animais,
        
        desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal,
        
        registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro,
        
        devendo ser regulamentadas por lei específica
        
        que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
  - - - Lei federal 11.516/2007. Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
      - Não cabe ao Pretório Excelso discutir a implementação de políticas públicas, seja por não dispor do conhecimento necessário para especificar a engenharia administrativa necessária para o sucesso de um modelo de gestão ambiental, seja por não ser este o espaço idealizado pela Constituição para o debate em torno desse tipo de assunto. Inconstitucionalidade material inexistente.
    - - Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa > INCONSTITUCIONAL
      - LEI DO ESTADO DE RONDÔNIA
      - implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. 2º da Constituição.
      - Compete à União legislar sobre normas gerais em matéria de licenciamento ambiental (art. 24, VI, da Constituição).
- - - - dos princípios da precaução
        
        o meio ambiente deve
        ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza (por falta de provas cientificamente relevantes)
      - e do in dubio pro
        natura,
    - - "justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar
      - a segurança do empreendimento,
      - conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução"
    - - que não se podem
      - produzir intervenções no meio ambiente antes que as incertezas científicas sejam equacionadas, de modo que
      - a intervenção não seja adversa ao meio ambiente.
      - Assim, transfere-se àquele que pretende utilizar os recursos naturais todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva. Cabe, na situação, a inversão do ônus da
      - prova calcada no princípio da precaução.
    - - alguns direitos do consumidor também devem ser estendidos ao autor daquelas ações,
        
        pois essas buscam resguardar (e muitas vezes reparar) o patrimônio público coletivo consubstanciado no MEIO AMBIENTE
- - - - VI - defesa do meio ambiente,
        
        inclusive mediante
        
        tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental
        
        dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação
    - - a todos existência digna,
      - conforme os ditames da justiça SOCIAL
    - - [ADPF 101, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-6-2009, P, DJE de 4-6-2012.]
        
        . CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS
        PROIBITIVOS DA IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS
        
        Ausência de eliminação total dos efeitos nocivos da destinação dos pneus usados, com malefícios ao meio ambiente: demonstração pelos
        dados
        
        Princípios constitucionais (art. 225)
        
        a) do desenvolvimento
        sustentável
        
        Desenvolvimento sustentável:
        
        crescimento econômico com garantia paralela e superiormente respeitada da saúde da população,
        
        cujos direitos devem ser observados em face das necessidades atuais
        
        e daquelas previsíveis e a serem prevenidas para garantia e respeito às gerações futuras.
        
        e b) da equidade e responsabilidade intergeracional.
        
        Meio ambiente ecologicamente equilibrado: preservação para a
        geração atual e para as gerações futuras.
        
        Atendimento ao princípio da precaução,
        
        acolhido constitucionalmente,
        
        harmonizado com os demais princípios da ordem social e econômica
        
        Direito à saúde:
        
        o depósito de pneus ao ar livre, inexorável com a falta de utilização dos pneus inservíveis
        
        , fomentado pela importação é
        
        fator de disseminação de doenças tropicais.
        
        Direito à saúde:
        
        bem não patrimonial, cuja tutela se impõe de forma
        
        inibitória, preventiva, impedindo-se atos de importação de pneus usados,
        
        idêntico procedimento adotado pelos Estados desenvolvidos, que deles
        
        se livram.
        
        Legitimidade e razoabilidade da atuação estatal preventiva,
        
        prudente e precavida, na adoção de políticas públicas que evitem causas
        
        do aumento de doenças graves ou contagiosas.
        
        afronta os preceitos
        
        constitucionais de saúde e
        
        (arts. 170, inc. I e VI e seu parágrafo único, 196 e 225 da Constituição
        
        do meio ambiente ecologicamente equilibrado
      - CASO CONCRETO
        
        presidente da República, por intermédio da Advocacia Geral da União,
        
        questiona decisões judiciais que permitiram a importação de pneus usados
        
        e pede que o STF declare a constitucionalidade de normas em vigor no país que a proíbem.
        
        Na ação, o governo alega, entre outros argumentos, que o Brasil corre o risco de se tornar centro de despejo de pneus velhos e informa que “os meios de controle não têm, hoje, nenhuma dúvida quanto ao potencial extremamente prejudicial, não só ao equilíbrio do meio ambiente, como também à saúde coletiva”. Segundo ele, além de berço da procriação de insetos vetores de doença infecto-contagiosa, a queima de pneus usados, afora a própria degradação do material de sua composição, “é item de índices de imensa toxicidade”.
        
        decisões judiciais nacionais
        
        permitindo a importação de pneus usados de Países que não compõem o
        
        Mercosul: objeto de contencioso na Organização Mundial do Comércio –
        
        OMC, a partir de 20.6.2005, pela Solicitação de Consulta da União
        
        Europeia ao Brasil
      - [ADI 3.540 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 1º-9-2005, P, DJ de 3-2-2006.]
        
        A atividade econômica não pode ser exercida em desarmonia com os princípios destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente.
        
        A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI),
        
        que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral.
        
        Doutrina. Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental, considerado este em seu aspecto físico ou natural.
  - - - de fiscalização, incentivo e planejamento,
    - - DETERMINANTE
        
        setor público
      - INDICATIVO
        
        Setor privado
    - - O Estado favorecerá a organização da atividade GARIMPEIRA em COOPERATIVAS
      - levando em conta
        
        a proteção do meio ambiente
        
        e a promoção econômico-social dos garimpeiros
    - - [ADI 2.811, rel. min. Rosa Weber, j. 25-10-2019, P, DJE de 7-11-2019.]
        
        Constitucionalidade da instituição de política cooperativista no âmbito estadual, a ser estimulada pelo Poder Público, por conferir eficácia ao art. 174 da Constituição Federal.
      - [ARE 884.325, rel. min. Edson Fachin, j. 18-8-2020, P, DJE de 4-9-2020, Tema 826.]
        
        NOVO: A responsabilidade civil do Estado ocorre sempre que preenchidos os seguintes requisitos: a) dano; b) ação administrativa; c) nexo causal entre o dano e ação administrativa. Precedentes. A atuação do Estado sobre o domínio econômico por meio de normas de direção pode, potencialmente, atingir a lucratividade dos agentes econômicos. A política de fixação de preços constitui, em si mesma, uma limitação de lucros, razão pela qual a indenizabilidade de eventual dano atinge somente o efetivo prejuízo econômico, apurado por meio de perícia técnica. Hipótese em que não se demonstrou o efetivo prejuízo causado pela atuação estatal. Recurso extraordinário com agravo e recurso extraordinário aos quais se nega provimento. Fixação de tese: “é imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto”.
- - - - [MS 22.164, rel. min. Celso de Mello, j. 30-10-1995, P, DJ de 17-11-1995.]
      - A própria Constituição da República, ao impor ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, não o inibe, quando necessária a intervenção estatal na esfera dominial privada, de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, especialmente porque um dos instrumentos de realização da função social da propriedade consiste, precisamente, na submissão do domínio à necessidade de o seu titular utilizar adequadamente os recursos naturais disponíveis e de fazer preservar o equilíbrio do meio ambiente (CF, art. 186, II), sob pena de, em descumprindo esses encargos, expor-se a desapropriação-sanção a que se refere o art. 184 da Lei Fundamental.
      - O meio ambiente ecologicamente equilibrado, como prevê o Art. 225 da
        CF/88, pressupõe limitação da propriedade privada