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INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA
9.296/96 (DIFERENCIE (INTERCEPTAÇÃO
Capta fluxo…
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JURISPRUDENCIA
:check: A IT é subsidiária e excepcional.
:check: é ilegal que a IT
determinada APENAS com base em “denúncia anônima
:check: o sigilo cliente-advogado não pode ser usado para prática de crime, cabe IT.