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Apelação (Leonardo - Pg. 7
Tentativa de roubo qualificado por uso de arma…
Apelação
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Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte-MG
Qualificação: Leonardo, já qualificado nos autos, ...
Fundamentação: art. 593, inciso I, CPP
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Efeitos: requer que o presente recurso seja recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo, com remessa ao juizo "ad quem".
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Final:
Nestes termos, pede deferimento.
Belo Horizonte, 15 de maio de 2017 (5 dias)
Advogado
OAB
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Egrégio Tribunal ..., Colênda Turma.
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2. Fundamentos:
2.1 Nulidade da Sentença ou de todos processuais desde as alegações finais apresentadas pela DP: não houve intimação do réu para manifestar interesse em indicar novo advogado ou ser assistido pela DP.
2.2 Absolvição: desistência voluntária prevista no art. 15 do CP.
O Réu deve responder somente pelos atos já praticados e não por tentativa.
Os atos praticados caracterizam ameaça, que é ação condicionada à representação, o que não ocorreu.
Requer absolvição.
2.3 Fixação do mínimo Legal: dosimetria da pena deve ser revisada, ato infracional não gera maus antecedentes.
2.4 Atenuantes: menor idade relativa e confissão expontânea (art. 65, I e III, alinea "d" do CP)
2.5 Afastamento da causa de aumento: emprego de arma de fogo deve ser afastado, não foi apreendida, não houve testemunho da vítima, não houve maior risco a integridade da vítima, simulação de porte de arma.
2.6 Tentativa: redução prevista no art. 14 deve ser ao máximo, ficou longe da consumação.
2.7 Regime de cumprimento: fundamentação do juízo "a quo" insuficiente, gravidade em abstrato não justifica fixação de regime mais severo. Sumula 718 STF
2.8 Suspensão Condicional da pena: é possível, art. 77, CP.
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Final:
Nestes termos, pede deferimento.
Belo Horizonte, 15 de maio de 2017.
Advogado
OAB