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DA ADVOCACIA PÚBLICA (Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei,…
DA ADVOCACIA PÚBLICA
Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei,
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por meio da representação judicial,
em todos os âmbitos federativos,
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União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público
gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais,
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