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POLITICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO (PRINCÍPIOS (AÇÃO GOVERNAMENTAL,…
POLITICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
OBJETIVO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS CONSUMIDORES
PRINCÍPIOS
RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
AÇÃO GOVERNAMENTAL
INICIATIVA DIRETA
POR INCENTIVOS DE CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES
PELA PRESENÇA DO ESTADO
PELA GARANTIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS
HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DOS PARTICIPANTES
EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO DE FORNECEDORES E CONSUMIDORES
INCENTIVO A CRIAÇÃO DOS MEIOS DE QUALIDADE
COIBIÇÃO DE TODOS OS ABUSOS PRATICADOS NO MERCADO DE CONSUMO
MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
ESTUDO DAS MODIFICAÇÕES DO MERCADO DE CONSUMO
INSTRUMENTOS
MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
INSTITUIÇÃO DE PROMOTORIAS
CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS
CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR