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LEI PENAL (EM BRANCO (Homogênea: Lei +Lei (Homovitelina/Imprópria,…
LEI PENAL
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ESPAÇO
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Extraterritorialidade
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Incondicionada
PR, Genocidio, AdmPub
Patrimonio Pub
P. Personalidade/Nacionalidade
P. Domicílio
P. Defesa, Real ou da Proteção
P da Representação/Bandeira/Pavilhão
P. Justiça Universal
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