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LEI PENAL (CLASSIFICAÇÃO (Não Incriminadoras (Exculpantes:Culpabilidade,…
LEI PENAL
CLASSIFICAÇÃO
Incriminadoras
Não Incriminadoras
Exculpantes:Culpabilidade
Interpretativas
Permissivas
Completas
Incompletas
CARACTERÍSTICAS
Exclusividade
Anterioridade
Generalidade
Impessoalidade
TEMPO DO CRIME
Teoria do Resultado
Teoria da Ubiquidade
Teoria da Atividade :star: Ação/Omissão conduta
PRECEITOS
Primário: conduta
Secundário: pena
LUGAR DO CRIME
Teoria da Ubiquidade
:warning:Lei 9099/95 adota Teoria da Atividade