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Definições (Tributos: Espécies, Competência Tributária (é um dos…
Definições
Direito Tributário
É o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre o Estado e seus administrados, no tocante à exigência de tributos, cuja contribuição cabe aos jurisdicionados.
Receita
Os recursos captados pelo Estado, com a finalidade de alcançar seus objetivos, em particular os previstos no Art. 3º, CF/88 (desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza etc.) constituem a receita.
Receita originária é a promovida pelo próprio Estado, por intermédio de seu patrimônio, surgindo, dessa forma, os recursos que já pertencem à administração e não a terceiros.
Tributos: Espécies, Competência Tributária
é um dos instrumentos de que dispõe o Estado, para atingir seus objetivos constitucionais. Particularmente os de cunho econômico, político, social, administrativo e o ligado à segurança externa e interna do País.
As espécies de tributo, que se destacam, são o Imposto, a Taxa, a Contribuição de Melhoria, a Contribuição Social e o Empréstimo Compulsório
Imposto é o tributo cuja obrigação tem, por fato gerador, uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
A taxa, por outro lado, apresenta-se como o tributo vinculado a uma contraprestação direta do Estado, em benefício do contribuinte.
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