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Inquérito Policial (Arquivamento (Atipicidade de Fato (não é mais possível…
Inquérito Policial
Arquivamento
Arquivamento Indireto
membro do M.P. deixa de oferecer a denúncia
por entender que a investigação é incompetente
Atipicidade de Fato
não é mais possível reativar futuramente
Atipicidade (irrelevância penal do fato)
Extinção da Punibilidade
devido a apresentação de certidão de Óbito do agente
certidão
verdadeira
não admite reabertura
do
I.P.
certidão
Falsa
admite
reabertura
do
I.P.
Excludente de Ilicitude ou não Cilpabilidade
Doutrina e Jurisprudência Majoritária
STF
não é mais possível reabrir futuramente
(faz coisa julgada material)
STJ
é possível reabrir futuramente
(não faz coisa julgada material)
O STF vem entendendo que o arquivamento
não faz coisa julgada material
Trancameno
(
encerramento anômalo do inquérito
)
cessação da atividade investigatória por decisão judicial
quando há ABUSO na instauração do I.P.