Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
1.Normas Fundamentais do Processo Civil - III (P. do Contraditório (art.…
1.Normas Fundamentais
do Processo Civil - III
P. da Publicidade
(art.11º)
Todos os julgamentos deverão ser Públicos
Exceção:
Segredo Justiça
Art.11§ún: Autorizada a presença somente:
Partes
Adv
DP ou MP
P. da Fundamentação das Decisões Judiciais
(art. 11º)
Sob pena de NULIDADE
P. do Contraditório
(art. 9º)
Substancial/ Material:
Ouvir as partes :heavy_plus_sign: Possibilidade de Reação :heavy_plus_sign: Influenciar na Decisão
Formal:
Ouvir as partes
Contraditório Diferido
ou Postergado:
Art. 9, §un: exceções ao P. da Proibição da decisão Surpresa
P. da Adstrição ou Congruência
O magistrado está limitado, na sua decisão, aos
fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado.