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DIVISÃO JUDICIÁRIA I (DIVISÃO JUDICIÁRIA (limita a atuação de cada…

- - - - Fortaleza
      - Juazeiro do Norte
      - Maracanaú
      - Crato
      - Caucaia
      - Sobral
  - - - POPULAÇÃO MÍNIMA = 15.000
        
        MOVIMENTO FORENSE (igual ou superior)
        Igual ou superior a 50% por juiz
        
        COLÉGIO ELEITORAL
        No mínimo 60% da população (9.000)
      - depende do Tribunal Pleno
        
        aprovada, o Tribunal envia diretamente ao Legislativo
        
        entrou em vigor a lei, o presidente do tribunal por meio de resolução, disciplina as providências
    - - POPULAÇÃO MÍNIMA
        30.000
        
        MOVIMENTO FORENSE (igual ou superior)
        Igual ou superior a 1.300 feitos
        
        COLÉGIO ELEITORAL
        No mínimo 60% da população (18.000)
      - POPULAÇÃO MÍNIMA DE 40.000
        
        MOVIMENTO FORENSE (igual ou superior)
        Igual ou superior a 1.200 feitos
        
        COLÉGIO ELEITORAL
        No mínimo 60% da população (24.000)
      - POPULAÇÃO MÍNIMA DE 50.000
        
        MOVIMENTO FORENSE (igual ou superior) Igual ou superior a 1.100 feitos
        
        COLÉGIO ELEITORAL
        No mínimo 60% da população (30.000)
    - - POPULAÇÃO MÍNIMA DE 200.000
        
        MOVIMENTO FORENSE (igual ou superior)
        Igual ou superior a 8.000 feitos
        
        COLÉGIO ELEITORAL
        No mínimo 60% da população (120.000)
- - - - contarão com
        
        1 ofício de registro civil de pessoas naturais
        
        1 juizado de paz
        
        se a comarca tiver significativa extensão territorial
        
        terão um registrador
      - a sua instalação estará consumada com a posse da primeira pessoa que desempenhar a função de oficial do registro civil