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Interpretação da Lei Processual ; DPP ; Sistemas Processuais - 06/06 (DPP …
Interpretação da Lei Processual ; DPP ; Sistemas Processuais - 06/06
Interpretação e Integração da Lei Processual
Lei processual admite (Art. 3 CPP)
Suplemento dos Principios Gerais do Direito
Complementam Lacunas da Lei
Interpretação Extensiva
Possibilidade de ampliar/estender o alcance da norma
Ex: Crime de extorsão mediante sequestro inclui extorsão mediante cárcere privado (esta não está previsto no texto)
Obs: Ainda que desfavoraveis ao réu
Interpretação Analógica
Obs:
A analogia, no CPP, é admitida de forma IRRESTRITA!! Não apenas em bonam partem
Ou seja, no CPP, analogia pode ser usada tanto favoravelmente como contrariamente ao Réu
Q588030 (Comentário Professor)
Conceito de analogia:
Processo de
Integração
por meio do qual se aplica a uma determinada
situação para a qual inexiste norma propria
(=fato novo) um preceito que regula hipótese semelhante
Aqui vc quer
suprir uma lacuna
Já na interpretação extensiva, vc quer entender qual é a vontade do legislador, qual que é o real alcance daquela norma
DPP - Conceito, Finalidades e Fontes
DPP - Direito Processual Penal:
Procedimento
submetido a principios e regras juridicas destinadas a compor as lides de carater penal
Finalidade:
Mediata (indireta)
Obtenção da Paz Social
Imediata (direta)
Aplicação da Lei no Caso Concreto
Fontes
Material
Órgão/Ente responsável - No brasil, é a União
Formal
Imediatas (primária)
CF, LEIS, Tratados e Convenções
Mediatas (secundária)
Costumes, Analogia,
Princípios Gerais do Direito
Sistemas Processuais
Acusatório
Separação
entre acusador e Julgador
Vigora Contrad e Ampla Def
Predomina
Publicidade
Obs: NAO é unanime, mas doutrina entende que esse é o do Brasil
Para alguns é Misto (Existe fase inquisitiva - Inquerito Policial)
Misto ou
Francês
Mescla 2 acima
Tem 2 fases:
Segunda fase Acusatória
Uma inquisitiva (
a cargo do Juiz
)
Inquisitvo
Julgador acumula funções de J
uiz e Acusador
Contraditório e Ampla defesa são quase
inexistentes
Predomina o
Sigilo Procedimental