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inexigibilidade (art.25) (NOVA LEI (serviços técnicos especializados (caso…
inexigibilidade (art.25)
ocorre quando há inviabilidade de competição,
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Exclusividade
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aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
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dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento,
deverão ser comunicados, dentro de 3
dias
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será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
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