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Princípios (Da lesividade ou ofensividade (Não há crime sem ofensa a bem…
Princípios
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Da legalidade
Não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal.
Lei penal deve ser: clara, taxativa, escrita e certa
Decorrem da legalidade:
Princípio da anterioridade- Lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.
Proibição de costume incriminador- costumes não podem criar crimes.
Proibição da analogia IN MALAN PARTEM- Uso de analogia não pode prejudicar o réu.
Princípio da reserva legal- Não é possível a criação de leis por meio de decretos.
Da pessoalidade, personalidade ou intranscendência
A responsabilidade penal é pessoal, não se estende a terceiro.
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Da humanidade
Decorre da dignidade da pessoa humana e proíbe que a pena seja usada como violência, como tratamento cruel, desumano e degradante.
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