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PODER LEGISLATIVO I (FUNÇÕES (TÍPICAS - LEGISLAR e FISCALIZAR (Função…

- - - - 35 PR, vice e SENADOR
      - 30 GOVERNADOR e vice (Estado e DF)
      - 21 DEPUTADO (federal, estadual e distrital) PREFEITO e vice, e JUIZ DE PAZ
        
        18 VEREADOR
        
        21 MINISTRO DE ESTADO
      - :stuck_out_tongue:
        OS QUE TÊM NÚMERO PAR SÓ TÊM UM
- - - - (Cespe - AE/Direito/SEGER ES/2013)
        A aprovação, pelo Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa.
        CERTO
        PORQUE ESSA LEI NÃO É GERAL NEM ABSTRATA, ENTÃO NÃO CARACTERIZA FUNÇÃO LEGISLATIVA
- - - - MUNICÍPIOS NÃO PARTICIPAM DA VONTADE NACIONAL PORQUE NÃO ELEGEM SENADORES!
    - - Excepcionalmente - Trabalho simultâneo e conjunto das Casas - SESSÃO CONJUNTA do CN - Duas Casas se reúnem pra deliberar sobre matéria de COMPETÊNCIA DO CN
        
        MAS ELAS DELIBERAM SEPARADAMENTE, COM CONTAGEM DE VOTOS DENTRO DE CADA CASA!
        
        Art. 57, § 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a CD e o SF reunir-se-ão em SESSÃO CONJUNTA para:
        
        I - inaugurar a sessão legislativa; (02/02)
        
        Ocasião solene
        
        II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
        
        III - receber o compromisso do Presidente e do Vice
        
        Ocasião solene
        
        1º DE JANEIRO
        
        FCC - 2010
        É correto afirmar que o Executivo é representado pela PR e, na sua falta, pelo Vice-PR, sendo que a posse de ambos ocorrerá em sessão solene da CD.
        ERRADO
        POSSE DO PR EM SESSÃO SOLENE CONJUNTA DO CN
        
        IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar
        
        Art. 166 - Discussão e votação da lei orçamentária
        
        Poder pra legislar ao PR - Lei delegada - Resolução do CN
        
        NÃO CONFUNDIR COM A COMISSÃO MISTA QUE EMITE PARECER SOBRE AS MPs PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO, EM SESSÃO SEPARADA, PELO PLENÁRIO DE CADA CASA DO CN
        
        Art. 62, § 9º Caberá à COMISSÃO MISTA de Deputados e Senadores examinar as MPs e sobre elas EMITIR PARECER, antes de serem apreciadas, EM SESSÃO SEPARADA, pelo plenário de cada uma das Casas do CN.
        
        FGV - 2012
        Em algumas hipóteses, as Casas do CN atuam em sessão conjunta. Outras vezes, atuam separadamente. A propósito da matéria, analise as afirmativas a seguir:
        
        II. O SF e a CD reunir‐se‐ão em sessão conjunta para autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o PR.
        
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        III. As reuniões das comissões do SF não poderão coincidir com o tempo reservado à Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias dessa Casa Legislativa.
        
        I. A apreciação dos vetos e das MP é feita em sessão conjunta.
        
        :stuck_out_tongue: SESSÃO CONJUNTA É SÓ INELRECO
        
        INaugurar a sessão legislativa
        
        ELaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas
        
        REceber o compromisso do PR e do Vice
        
        COnhecer do veto e sobre ele deliberar
        
        NÃO CONFUNDIR COM SESSÃO UNICAMERAL - CN ATUA COMO SE FOSSE UMA SÓ CASA - CONTAGEM DE VOTOS NÃO É FEITA SEPARADAMENTE - VOTOS DE SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS TOMADOS EM CONJUNTO
        
        ÚNICA HIPÓTESE DE SESSÃO UNICAMERAL PREVISTA NA CF - Art. 3º, ADCT - Reunião, já realizada, para aprovar ECs pelo processo simplificado de revisão, 5 anos após a promulgação da CF
      - Busque por "bicameralismo desigual/imperfeito" Na FUC 1 de Constitucional, pra ver que nem sempre foi assim no BR
    - - Legislatura - Duração de 4 anos correspondente ao mandato do deputado federal
        
        Sessões legislativas ordinárias (SLO) - Art. 57 - "CN reunir-se-á, ANUALMENTE, NA CAPITAL FEDERAL, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro"
        
        SESSÃO LEGISLATIVA/ANO LEGISLATIVO/PARLAMENTAR: 02/02 -> 17/07 (1º período legislativo) X 01/08 -> 22/12 (2º período legislativo)
        
        LEGISLATURA - MANDATO DOS DEPUTADOS FEDERAIS - 4 ANOS
        
        OS INTERVALOS SÃO RECESSOS PARLAMENTARES
        
        Sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de LDO
        
        PRAZOS
        
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        Art. 57, §4º - Cada uma das Casas reunir-se-á em SESSÕES PREPARATÓRIAS, a partir de 1º DE FEVEREIRO, no PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA, para a POSSE de seus membros e ELEIÇÃO das respectivas MESAS, para mandato de 2 ANOS, VEDADA a recondução para o mesmo cargo na eleição IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE
        
        STF
        
        Não é norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais
        
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        Não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura...
        
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        Sessões PREPARATÓRIAS - 1º de Fevereiro - para se PREPARAR pro dia seguinte, 02 de fevereiro, quando começam as sessões ordinárias!
        
        NÃO CONFUNDIR COM SESSÃO PREPARATÓRIA - 1º DE FEVEREIRO (01/02)
        
        Sessões legislativas extraordinárias (SLE) - Durante os recessos parlamentares
        
        Art. 57, § 6º A convocação extraordinária do CN far-se-á:
        
        I - pelo Presidente do SF , em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do PR e do Vice
        
        Claro que, nesses casos, a convocação é pelo Presidente do SF - Porque ele é Presidente do CN
        
        II - pelo PR, pelos Presidentes da CD e do SF OU a REQUERIMENTO DA MAIORIA dos membros de ambas as Casas, em caso de URGÊNCIA ou INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, em todas as hipóteses deste inciso com a APROVAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA de cada uma das Casas do CN.
        
        §7º - CN apenas deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, RESSALVADA a hipótese do § 8º deste artigo
        
        § 8º Havendo MPs EM VIGOR em vigor na data de convocação extraordinária do CN, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.
        
        Não há pagamento de parcela indenizatória na convocação extraordinária
        
        STF - Norma de reprodução obrigatória para os parlamentares estaduais - Princípio da simetria
      - Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por MAIORIA DOS VOTOS, (quórum de votação - maioria simples/relativa) presente a MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS (quórum de instalação - maioria absoluta)
        
        :thinking_face:
        MAIORIA SIMPLES X ABSOLUTA X QUALIFICADA
        BUSQUE POR "WELOVETABELAS" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
        
        Por simetria constitucional, essa regra se aplica ao Legislativo Estadual e Municipal
        
        Se a sessão começar com o quórum certo e no meio dela saírem parlamentares, ela será derrubada, encerrando-se os trabalhos
        
        Nas sessões de pronunciamento, não se exige o quórum de instalação dos trabalhos de maioria absoluta
  - - - :red_flag: PROCURADORIAS
        BUSQUE POR "ADI 825/AP" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
      - CLDF
- - - - Nas eleições para Presidente da República, Governador e prefeito de Municípios com mais de 200.000 ELEITORES, aplica-se o sistema majoritário absoluto/de dois turnos
    - - Art. 46, § 2º - Representação de cada Estado e do DF renova-se de 4 EM 4 ANOS, ALTERNADAMENTE, por um (1/3) e dois terços (2/3)
        
        Ex.: 2010 - Cada Estado elegeu 2 Senadores -> 2014 - 1 Senador
      - TERRITÓRIOS NÃO PARTICIPAM DA VONTADE NACIONAL PORQUE NÃO ELEGEM SENADORES!
        
        TERRITÓRIOS ELEGEM O NÚMERO FIXO DE 4 DEPUTADOS FEDERAIS
    - - Ocorrendo vaga e não
        havendo suplente - Eleição para preenchê-la se faltarem MAIS DE 15 MESES pro término do mandato
- - - - TERRITÓRIOS FEDERAIS TÊM O NÚMERO FIXO DE 4 DEPUTADOS FEDERAIS, INDEPENDENTEMENTE DA POPULAÇÃO!
        
        TERRITÓRIOS NÃO PARTICIPAM DA VONTADE NACIONAL PORQUE NÃO ELEGEM SENADORES!
      - CEBRASPE (CESPE) - Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte/2015
        A despeito de a CF fixar os números mínimo e máximo de deputados federais por unidade da Federação, é ao CN que cabe, dentro dessa margem, fixar o efetivo número desses parlamentares por estado e pelo DF, mediante a edição de LC, sem possibilidade de delegação de tal tarefa a outro órgão estatal.
        CERTO
      - X
        
        Art. 27. O número de Deputados à ALE corresponderá ao TRIPLO da representação do Estado na CD e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12.
    - - STF
        
        Partidos políticos e as coligações partidárias têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema proporcional
        
        Fidelidade partidária - Perderá seu mandato o Deputado que, sem razão legítima, cancelar a sua filiação partidária ou transferir-se para outra legenda
        
        Não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário (voto do candidato), sob pena de violação da soberania popular
        
        Excepcionalmente (mudança significativa de orientação programática do partido ou comprovada perseguição política) é legítimo o desligamento voluntário do partido
        
        Parlamentar tem direito a instaurar, na Justiça Eleitoral, procedimento pra demonstrar isso, caso em que manterá a titularidade do mandato
      - Caso haja coligações partidárias para as eleições proporcionais, a vaga pertencerá à coligação
        
        Deputado que se licencia será substituído pelo suplente DA COLIGAÇÃO (e não do partido)
- - - - a) Vereador e Deputado Federal.
        
        b) Prefeito e Senador.
        
        c) Deputado Estadual e Governador.
        
        d) Presidente da República e Deputado Federal.
        
        e) Senador e Deputado Estadual.
    - - Parlamentar tem direito a instaurar, na Justiça Eleitoral, procedimento pra demonstrar isso, caso em que manterá a titularidade do mandato