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Direito Constitucional - Organização dos poderes - Poder Judiciário…

- - - - Exerce a jurisdição constitucional
    - - Atua como tribunal de última instância e, em alguns casos, como instância originária para certas causas não‐constitucionais
  - - - art. 102, I, CF/88
    - - art. 102, II e III, CF/88
- - - - Requisito administrativo: ser indicado pelo Presidente da República e obter, posteriormente, aprovação, após sabatina, pela maioria absoluta do Senado Federal
      - Requisito civil: ter mais de 35 e menos de 65 anos
      - Requisito político: estar em pleno gozo dos direitos políticos
      - Requisito jurídico: ser brasileiro nato e possuir notável saber jurídico
      - Requisito moral: possuir reputação ilibada
    - - 2 Turmas e
      - o Plenário
  - - - Realizar o controle concentrado‐abstrato de constitucionalidade
        
        processa e julga a ADI, a ADO, a ADC e a ADPF
        
        As medidas cautelares serão
        processadas e julgadas, originariamente, pelo STF
      - Processa e julga, originariamente, as mais altas autoridades da República, detentoras de foro
        especial
        
        Os crimes comuns cometidos pelo Presidente da República, Vice‐Presidente, membros do Congresso, Ministros do STF e Procurador‐Geral da República são processados e julgados pelo STF
        
        Nos crimes de responsabilidade, esses agentes políticos serão processados e julgados pelo Senado
        Federal
        
        O entendimento dominante é o de que os congressistas (Deputados e Senadores) não
        respondem por crime de responsabilidade. Existe, todavia, a possibilidade de que a Casa Legislativa determine a perda de mandato do parlamentar por quebra de decoro parlamentar (art. 55, II)
        
        O foro por prerrogativa de função dos parlamentares somente se aplica aos crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionados às funções por eles desempenhadas :warning:
      - Processa e julga, nos crimes comuns e de responsabilidade:
        
        Os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado quando os crimes de responsabilidade forem conexos com o do Presidente da República
        
        O Advogado‐Geral da União e o Presidente do Banco Central têm status de Ministro de Estado :warning:
        
        Membros dos Tribunais Superiores
        
        Membros do Tribunal de Contas da União (TCU)
        
        Chefes de missão diplomática de caráter permanente
      - Processa e julga o habeas corpus quando o paciente (pessoa cuja liberdade de locomoção foi violada ou está sendo ameaçada) for uma das autoridades das alíneas “b” e "c"
      - Processa e julga o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Procurador‐Geral da República e do próprio STF
        
        Autoridades coatoras (contra as quais o mandado de segurança e o habeas data serão impetrados)
        
        O mandado de segurança e o habeas data contra o ato de um Tribunal será sempre julgado no próprio Tribunal :warning:
        
        Não há foro especial em
        ação popular
      - Processar e julgar litígios envolvendo pessoas jurídicas de direito internacional (Estado estrangeiro ou organismo internacional) e a União, os Estados, o Distrito Federal ou Territórios
        
        As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada e residente no País será da competência dos juízes federais (art. 109, II), com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
      - Julgamento dos conflitos
        entre os entes federativos
        
        entre a União e os Estados
        
        entre a União e o Distrito Federal e
        
        entre Estados e entre Estado e Distrito Federal
        
        Segundo a jurisprudência, o STF somente terá competência para julgar conflito entre autarquia
        federal e Estado‐membro se o litígio envolver risco à harmonia do pacto federativo
        
        Na Constituição Federal, não há qualquer menção aos conflitos federativos envolvendo Municípios.
        
        competência da Justiça Federal
      - Processar e julgar, originariamente, a extradição passiva (aquela solicitada por Estado estrangeiro)
      - Tribunal Superior (STJ, TSE, TST ou STM) pratique ato que viola a liberdade de locomoção
        de uma pessoa, será cabível habeas corpus perante o STF
        
        O habeas corpus contra ato praticado por Tribunal será sempre impetrado na instância
        imediatamente acima
      - Processa e julga, originariamente, os habeas corpus que tenham como coator ou
        paciente autoridade ou funcionário cujos atos estejam diretamente sob sua jurisdição
      - Processar e julgar, originariamente, a revisão criminal e a ação rescisória de seus
        próprios julgados
      - Processar e julgar a reclamação constitucional
        
        Ação que pode ser utilizada para garantir a obediência às decisões do STF em sede de controle concentrado‐abstrato de constitucionalidade, bem como às Súmulas Vinculantes emanadas da Corte
      - Nas causas de competência originária do STF, caberá ao próprio STF a execução da sentença
      - Processar e julgar as ações em que todos os membros da magistratura sejam interessados, o que alcança apenas aquelas ações em que exista “interesse exclusivo” da Magistratura
      - Conflito de competência positivo ou negativo
        
        entre o STJ e quaisquer tribunais
        
        entre Tribunais Superiores
        
        entre Tribunais Superiores e quaisquer tribunais
      - Processar e julgar o mandado de injunção, quando a omissão for do Presidente, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas dessas Casas Legislativas, do TCU, de um dos Tribunais Superiores e do STF
      - A competência do STF para julgar as ações contra o CNJ e contra o CNMP se limita às questões mandamentais, tipicamente constitucionais, quais sejam: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data
        
        competência interpretada de maneira mais restrita
    - - Recurso Ordinário
        
        São situações em que a
        competência originária é de outro tribunal
        
        Na alínea “a”, temos o caso em que um Tribunal Superior adota decisão denegatória em alguma das ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção) que sejam de sua competência originária
        
        Na alínea "b", temos que a competência originária para processar e julgar os crimes políticos é dos juízes federais (art. 109, IV). Da decisão, caberá recurso ordinário diretamente para o STF, sem nem mesmo passar pelo TRF
      - Recurso Extraordinário
        
        Por meio dele (mas não somente através dele), o STF realiza o controle difuso de constitucionalidade
        
        “controvérsia constitucional”
        
        Requisitos
        
        Decisão recorrida prolatada em última ou única instância
        
        Prequestionamento
        
        Existência de repercussão geral
        
        É uma espécie de “filtro”, que serve para impedir que o STF aprecie recursos extraordinários insignificantes social, econômica, política ou juridicamente
        
        O STF somente poderá recusar a repercussão geral pela manifestação de 2/3 dos seus membros