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Direito Processual Civil - Processos nos tribunais e meios de impugnação…

- - - - Da sentença no Juizado Especial Cível temos a possibilidade de recurso inominado, conforme prevê o art. 41, da Lei nº 9.099/1995
      - A sentença proferida em sede de execução fiscal (quando limitadas a 50 OTNs) está sujeita a recurso de embargos infringentes, segundo o que disciplina o art. 34, da Lei nº 6.830/1980
      - Contra sentença proferida nos processos em que forem partes estados estrangeiros versus município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil caberá recurso ordinário constitucional, conforme prevê o art. 1.027, II, "b", do NCPC
- - - - será contado em dobro:
        
        litisconsortes com advogados de sociedades de
        advogados distintas atuando para cada um dos litisconsortes
        
        Ministério Público
  - - - Decidir o processo monocraticamente (cabe agravo interno)
        
        não admitir o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso ou quando prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida
        
        negar provimento a recurso que for contrário: :red_cross:
        
        a) à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal que faça parte o relator
        
        b) ao acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos
        
        c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de
        assunção de competência
        
        depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida
        for contrária: :green_cross:
        
        a) à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal que faça parte o relator
        
        b) ao acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos
        
        c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de
        assunção de competência
      - elaborar seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado do tribunal
  - - - o recurso de apelação possui tal efeito :check:
    - - homologação de divisão ou demarcação de
        terras
      - condenação em alimentos
      - extinção do processo sem resolução de
        mérito
      - improcedência dos embargos
      - procedência de pedido de instituição de
        arbitragem
      - confirmação, concessão ou revogação de
        tutela provisória
      - decreto de interdição