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PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEI 9784 (TEMPO (PA (5 DIAS X 2), INTIMAÇÃO (3…
PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEI 9784
ABRANGE
TODOS FEDERAIS (ADM) E DF
APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA (QUANDO HÁ LEI ESPECÍFICA)
INTEGRAL (QUANDO NÃO HÁ LEI ESPECÍFICA)
PRINCÍPIOS
EXPRESSOS
legalidade; moralidade; eficiência; finalidade; interesse público; contraditório e ampla defesa; razoabilidade e proporcionalidade; motivação; segurança jurídica.
IMPLÍCITOS
oficialidade (impulsionar à conclusão); informalismo; verdade material; gratuidade.
INTERESSADOS
as ORGANIZAÇÕES e associações, quanto a interesses coletivos;
as PESSOAS e associações, quanto a interesses difusos.
COMPETÊNCIA
AVOCAÇÃO
DELEGAÇÃO
NÃO PODEM SER DELEGADOS
ATOS NORMATIVOS;
DECISÃO DE RECURSOS;
MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA;
TEMPO
PA
5 DIAS X 2
INTIMAÇÃO
3 DIAS UTEIS
DECIDIR
30 DIAS X 2
RECURSO
10 DIAS
REVISÃO
FATOS NOVOS
NÃO PODE AGRAVAR A SANÇÃO
A QUALQUER TEMPO
DECAI EM 5 ANOS