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13 Administrativo - Quando ao fundamento ou amplitude (Quanto ao …
13 Administrativo -
Quando ao
fundamento
ou amplitude
Controle
Legislativo
Possível que Congresso
delegue ao PR edição
de leis delegadas
Forma de
resolução
do Congresso
Especificará
Conteúdo
Termos de
exercício
Quanto ao
fundamento
ou amplitude
Hierárquico
Características
Pleno
Abrange mérito
e legalidade
Permanente
Exercido a
qualquer tempo
Absoluto
Independe de
previsão legal
Sempre
controle
interno
Escalonamento
vertical dos órgãos
Finalístico
Administração
direta sobre
indireta
Não há hierarquia
Há vinculação
Controle
Legislativo
Sustar atos
normativos
do Executivo
que exorbitem
Poder
regulamentar
Competência privativa do
PR expedir decretos e
regulamentos para fiel
execução da lei
Limites de
delegação
legislativa
Obs.:
Não poderá
adentrar
mérito do ato
Controle
Legislativo
Controle
político
Exercido
por
Congresso
Suas Casas
Comissões
parlamentares
Diretamente pelos
membros do Legisl.
Controle exercido
pelo Trib. de Contas
Também
chamado
Controle
parlamentar
indireto
Controle
técnico