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PROCESSO LEGISLATIVO - PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - FASE CONSTITUTIVA…

- - - - STF
        
        essa regra NÃOse aplica aos projetos de lei sobre organização judiciária
        
        "o projeto de lei sobre organização judiciária pode sofrer emendas parlamentares de que resulte, até mesmo, aumento da despesa prevista"
- - - - PR concorda com o texto do projeto de lei, formalizando por escrito o ato de sanção no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto; depois disso, ele promulgará e determinará a publicação da lei
    - - PR opta pelo silêncio no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento do projeto
      - terá um prazo de 48h para promulgar a lei resultante da sanção; do contrário, o Presidente do Senado, em igual prazo, deverá promulgá-la; se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente do Senado a promulgação da lei, sem prazo definido constitucionalmente
  - - - é admissível o controle judicial sobre a inoportunidade do veto - se o veto ocorrer após o período de 15 dias úteis, isso poderá ser questionado perante o Judiciário
- - - - vedação relativa - a vedação à edição de medidas provisórias e emendas constitucionais na mesma sessão legislativa em que foram rejeitadas é absoluta
  - - - voltará à Casa Iniciadora, para que as emendas sejam apreciadas
      - voltando o projeto à Casa Iniciadora, este não poderá ser subemendado
      - Casa Iniciadora aprecia apenas as emendas
      - STF
        
        quando a emenda parlamentar feita pela Casa Revisora não importar em mudança substancial do sentido do texto, não há necessidade de retorno à Casa Iniciadora - "emendas de redação"
      - Casa Iniciadora aceita as emendas :arrow_forward: projeto de lei encaminhado ao Chefe do Executivo para sanção ou veto
      - Casa Iniciadora rejeita as emendas :arrow_forward: projeto de lei é encaminhado (sem as emendas) ao Chefe do Executivo para que sancione ou vete o texto original da Casa Iniciadora
    - - arquivado, com aplicação do princípio da irrepetibilidade
    - - encaminhado ao Chefe do Executivo para sanção ou veto
    - - após aprovação do projeto nas duas Casas do CN, esse seguirá para a fase do autógrafo, que é o documento formal que reproduz o texto definitivamente aprovado pelo Legislativo