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PROCESSO LEGISLATIVO - PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS (Iniciativa Popular (nos…
PROCESSO LEGISLATIVO - PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS
Iniciativa Privativa da Defensoria Pública
iniciativa privativa para apresentar projetos de lei sobre:
criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus membros
criação ou extinção dos seus órgãos
alteração do número dos seus membros
alteração de sua organização e divisão
Iniciativa Privativa dos Chefes dos Ministérios Públicos
art. 127, §2º - o MP poderá propor ao Poder Legislativo a
criação e extinção dos cargos da instituição e de seus serviços auxiliares
, com provimento obrigatório por concurso público de provas e de provas e títulos
o
Procurador-Geral da República
tem a iniciativa privativa de projeto de
lei complementar
que estabeleça a
organização, atribuições, e o estatuto do MPU
iniciativa concorrente
entre os
Chefes dos MPs e os Chefes do Executivo
a iniciativa de LC que estabeleça a organização, atribuições e estatuto dos MPEs é dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça
lei ordinária que trata de
normas gerais
sobre a organização dos MPEs, DF e Territórios - iniciativa privativa do PR
Iniciativa Privativa dos Tribunais de Contas
iniciativa privativa de lei que trata de sua
organização administrativa, criação de cargos e remuneração
de seus servidores, bem como a
fixação de subsídios
dos membros da Corte
por simetria, TCEs
a
organização
dos
MPs que atuam junto aos TCs
também é objeto de lei de iniciativa privativa das respectivas Cortes de Contas
Iniciativa Privativa do Poder Legislativo
a
criação e extinção de cargos públicos
na CD e no SF não depende de lei, mas sim de
resolução
fixação da remuneração dos servidores
da CD e do SF depende de
lei
de iniciativa privativa de cada Casa Legislativa
Iniciativa Geral (Comum ou Concorrente)
podem apresentar projeto de lei sobre
qualquer matéria
(excetuadas aquelas da competência privativa) o
PR, os deputados e senadores, as comissões da Câmara, do Senado e do CN e os cidadãos
há autores que consideram "iniciativa geral" como sinônimo de "iniciativa concorrente"; porém, há outros que afirmam que
iniciativa concorrente
é aquela que
pertence, simultaneamente, a mais de um órgão ou pessoa
Iniciativa Popular
cidadãos também poderão apresentar projeto de lei (do tipo geral ou comum)
os cidadãos podem apresentar
projeto de lei sobre qualquer matéria
, observadas as regras previstas na CF
a iniciativa popular é aplicável tanto a
projetos de lei ordinária
quanto a
projetos de lei complementar
;
NÃO PODE
ser utilizada para a apresentação de propostas de emendas constitucionais
projetos de lei de iniciativa popular deverão ser
apresentados à Câmara dos Deputados
a iniciativa popular de leis editadas pela União exige a subscrição de, no mínimo,
1% do eleitorado nacional
, distribuído por, pelo menos,
5 estados brasileiros
, com não menos de
0,3% dos eleitores
de cada um deles
nos
estados e DF
, a Carta Magna
deixou à lei a função de dispor sobre a iniciativa popular
art. 27, §4º,
"a lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual
lei estadual ou distrital
Municípios
- iniciativa popular de leis se dará através da manifestação de, pelo menos,
5% do eleitorado