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PROCESSO LEGISLATIVO - PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS (Fase Introdutória:…

- - - - deliberação
      - votação
      - manifestação do Chefe do Executivo (sanção ou veto)
      - se for o caso, haverá, ainda, a apreciação do veto presidencial pelo Poder Legislativo
    - - promulgação e publicação da lei
    - - iniciativa de lei
      - apresentação do projeto de lei ao CN
- - - - c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
      - d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como NORMAS GERAIS para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
        
        a lei de organização do MP é da iniciativa concorrente do PR e do Procurador-Geral da República (as leis de organização dos MPEs são de iniciativa concorrente do Governador e do Procurador-Geral da República)
      - b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração DOS TERRITÓRIOS
        
        :warning: não se aplica a outros projetos sobre matéria tributária, cuja iniciativa é geral (ou comum)
        
        STF
        
        a Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário
      - e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84
        
        a iniciativa da lei de criação e extinção de entidades da Adm Indireta também seria de competência do Chefe do Executivo
        
        STF
        
        INCONSTITUCIONAL lei de iniciativa parlamentar que disciplinava extinção de SEM
      - a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração
      - f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva
  - - - a iniciativa privativa do Chefe do Executivo nas leis orçamentárias impede que o Poder Judiciário determine, ao PR, a inclusão, no texto do PLOA, de cláusula pertinente à fixação da despesa pública, com a consequente alocação de recursos financeiros para satisfazer determinados encargos
      - obrigatória para os Estados (governador) e Municípios (prefeito)