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Direitos Humanos - Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de…
Direitos Humanos - Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)
Introdução
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2002
Nova promulgação, com retirada das reservas, pelo Decreto nº 4.377/2002
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Conceito
Discriminação contra a mulher constitui qualquer ato que tenha direta ou indiretamente o objetivo de cercear os direitos humanos de primeira e de segunda dimensão
Deveres do Estado
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Dever de abstenção de incorrer em discriminação, seja por meio de atos ou por lei
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Comitê
Será composto por 23 peritos, indicados e eleitos em votação secreta pelos Estados-parte, para um mandato de 4 anos
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Direitos albergados
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Vedação à discriminação da mulher na vida política e pública (direito de votar, de ser votada e de participar das políticas públicas)
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