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Acessibilidade (Acesso a justiça (Testemunha, Membro do MP, Advogado,…
Acessibilidade
Direito
Independente
Exercer
Cidadania
Participação social
Desenho universal
Adaptações razoáveis
Construções
Projetos
Condomínio
Percentual mínimo
Vedada cobrança adicional
Informação e comunicação
Sítios de internet
Direitos políticos
Vedada sessão exclusiva
Acesso a justiça
Testemunha
Membro do MP
Advogado
Magistrado
Serviços notariais
crime de discriminalização
Igualdade perante a lei
Crime de discriminação
Material recolhido
Destruído após o trânsito
Apropriar ou desviar
Reclusão
1 a 4 anos e multa
Bens