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Apelação (Efeitos (Obstativo, Suspensivo (1.012 do CPC)., Devolutivo (1…
Apelação
Efeitos
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A Apelação não terá efeito suspensivo nas hipóteses que concede Alimentos ou que analisa Tutela Provisória.
Procedimento Recursal
Prazo de 15 dias úteis, contados da data da ciência da sentença.
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Legitimidade
Artigo 996
Parte vencida, MP, e terceiro prejudicado.
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Apelação Adesiva
Possível a partir da outra parte que não apelou e tomou conhecimento. 997,§2º
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Finalidade: Impugnar todas as questões compreendidas no processo em primeira instancia que não for possível impugnar por AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Efeito de retratação: Cabe a possibilidade de o magistrado retrata-se perante a sentença proferida / EM REGRA NÃO HÁ.