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LICITAÇÃO 8.666/93 (Princípios (+Correlatos (implicitos) (Competitividade,…
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É um procedimento administrativo mediante o qual a Adm. Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.
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Relacionado aos tipos. Depois de escolhido um , não pode mudar.
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Vedado: tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, ressalva art. 3º lei 8.248
- Não é a celebração do contrato, é a declaração de quem venceu. O licitante não tem direito à contratação
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Se houver inviabilidade de competição, será inexigível a lic.
- P/ vencedor: obrigado até 60 dias, depois é facultativo de aceitar. Se recusar, no prazo legal: sanção e inadimplente