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Incidente de Assunção de Competência (IAC) (Objetivo (Segurança Jurídica,…
Incidente de Assunção de Competência (IAC)
Caráter preventivo
Antes das ações repetitivas ocorrerem é preciso que observe se aquelas ações refletem na sociedade para que se crie e firme um entendimento
Não serve para litígios em massa
se já existem, usa o IRDR
Objetivo
Segurança Jurídica
Previsibilidade
Julgamento por colegiado maior
Formar precedente vinculante
Requisitos
Julgamento
Recurso
precisa está no tribunal
Remessa Necessária
Ação
Relevância Transcendental
Ao ser resolvida atingirá outras pessoas na mesma situação
Legitimidade
Partes
MP
Def. Pública
Relator
Competência
TJ
TRF
STJ
STF
Efeitos da decisão
Vinculante
Descumprimento
Reclamação ao tribunal que julgou o IAC