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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (Cabimento (Matéria…
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Mecanismo para que o tribunal crie uma decisão obrigatória/vinculante
Litígios em massa (repetitivos/populares)
Cabimento
Efetiva repetição de processos
Matéria unicamente de direito
Não há necessidade de prova
Existam em tribunal
Risco a ofensa a economia e a segurança pública
CUMULATIVO
Características
Renovação
Sempre que não for admitido poderá completar o que falta e aplicar novamente
Dispensa de Custas
GRATUITO,basta que preencha os requisitos
Desistência/Abandono
Mesmo desistindo o tribunal irá continuar pelo fato de ter outras identicas
Procedimento
Competência
TJ e TRF
Legitimidade
Juiz e Relator
Ofício (encaminhado ao presidente do tribunal)
Partes
MP
DP
Petição, juntando documentos que comprovem os requisitos
Admissão
Ampladivulgação
CNJ
Suspensão de todos os recursos
se ultrapassar o prazo acaba a suspensão
Enquanto tiver sendo apreciado e IRDR
Ate 1 ANO
Intimação do MP
Condição de fiscal
Oitiva dos interessados
Amicus Curie (qualquer um que possa contribuir com o debate)
15 dias
Audiência Pública
Espaço para todos apresentarem seus motivos para ajudar o tribunal a tomar a melhor decisão
Decisão
Vinculante
Vincula todos subordinados do Tribunal
TRF
Todos os órgãos da JF
TJ
Todos os tribunais do Estado
Recursos
Resp
RE
Decisão que admite ou não o IRDR é irrecorrível essa decisão aprecia o MÉRITO da sentença do IRDR
Descumprimento
Reclamação ao tribunal que criou o precedente vinculante
Valida para qualquer outro PV e IRDR
TODO tribunal pode revisar seu precedente vinculante conforme seu regimento interno