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Recurso Ordinário Constitucional (102, II, CF) (STJ (105, II) (HC (ÚNICA…
Recurso Ordinário Constitucional (102, II, CF)
Apenas STF / STJ
STF (102, II)
Ação
MS
MI
HC
HD
Decididos em ÚNICA instância (onde começou)
Tribunais superiores (STJ/TST/TSR/STM)
Decisão DENEGATÓRIA
STJ (105, II)
HC
ÚNICA (originária) ou ULTIMA (recursal)
TRF ou TJ
Decisão DENEGATÓRIA
MS
ÚNICA instância
TRF ou TJ
Decisão DENEGATÓRIA
Partes forem
Estado estrangeiro ou organismo internacional X Domicílio (pessoa residente no país)
Juiz Federal
Sentença
Se O Juiz Federal proferiu uma decisão interlocutória agravável, será interposto um Agravo de Instrumento dirigido ao STJ.
Decisão Interlocutória