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Das Alienações (Art. 17. (A alienação de bens da Administração Pública (e…

- - - - quando imóveis :house:
        
        dependerá de autorização legislativa
        
        para órgãos da administração direta e
        entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais
        
        dependerá de avaliação prévia
        
        e de licitação na modalidade de concorrência,
        
        existem exceções a modalidade concorrência
        
        dação em pagamento
        
        doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de
        qualquer esfera de governo
        
        cessadas as razões que (§1º)
        
        justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora,
        
        vedada a sua alienação pelo beneficiário
        
        permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
        
        investidura
        
        venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
        
        alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados
        
        no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social
        
        desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública
        
        procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383/76
        
        mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja
        
        competência legal inclua-se tal atribuição
        
        alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou
        permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m²
        
        inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública
        
        alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da
        União e do Incra
        
        onde incidam ocupações até o limite de 2.500 hectares
        
        para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos
        legais; e
      - quando móveis :racing_car:
        
        Avaliação
        
        Licitação
        
        Interesse público
        (justificado)
        
        A licitação para alienação de bens móveis será dispensada nos casos a seguir:
        
        venda de ações,
        
        que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
        
        venda de títulos
        
        , na forma da legislação pertinente;
        
        permuta
        
        permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública
        
        venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração
        Pública
        
        em virtude de suas finalidades
        
        DOAÇÃO
        
        permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua
        
        oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação
        
        venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública,
        
        sem utilização previsível por quem deles dispõe.
  - - - dispensada licitação, quando o uso destinar-se:
        
        a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;
        
        a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente,
        
        haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração
        
        direta sobre área rural, observado o limite de 2.500 hectares
        
        ficam dispensadas de autorização legislativa, porém
        submetem-se aos seguintes condicionamentos
        
        aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente
        anterior a 1º de dezembro de 2004
        
        submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da
        destinação e da regularização fundiária de terras públicas
        
        vedação de concessões
        
        para hipóteses de exploração não-contempladas na lei agrária, nas
        
        leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento
        
        ecológico-econômico; e
        
        previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração
        de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social.
        
        A hipótese do inciso II do § 2º deste artigo:
        
        só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou
        inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias;
        
        fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos
        hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;
        
        pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do
        inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo.
  - - - a alienação aos proprietários de imóveis
        
        lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública
        
        , área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da
        
        avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da
        
        alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei ( 176
        mil)
        
        o limite do valor da alienação será de R$ 88 mil.
      - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público
        
        de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que
        
        considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de
        
        bens reversíveis ao final da concessão
  - - - de seu instrumento constarão, obrigatoriamente
        
        os
        encargos
        
        o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão
      - sob pena
        
        de nulidade do ato,
      - sendo dispensada a licitação
        
        caso de interesse público devidamente justificado;
    - - caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia
      - de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em
      - segundo grau em favor do doador.
  - - - em quantia não superior R$ 1,43 milhão
        
        a Administração poderá permitir o leilão.
- - - - quantia correspondente a 5% da avaliação.
- - - - procedimentos judiciais
      - ou de dação em pagamento,
      - observadas as seguintes regras
        
        comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
        
        adoção do procedimento licitatório,
        
        sob a modalidade
        
        de concorrência
        
        ou leilão
        
        avaliação dos bens alienáveis;
      - poderão ser alienados por ato da autoridade competente,