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Recurso Especial
105, III da CR/88 (Admissibilidade (Prequestionamento da…
Recurso Especial
105, III da CR/88
Hipóteses de Cabimento
art. 102, III CF
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a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência
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Meio processual para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma decisão judicial proferida por Tribunal Federal Estadual ou Tribunal Regional Federal.
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