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3 - PODER LEGISLATIVO (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CN (I) RESOLVER DEFINITIVO…
3 - PODER LEGISLATIVO
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CN
I) RESOLVER DEFINITIVO
TRATADOS :scroll:
ACORDOS :handshake:
OU ATOS INTERNACIONAIS
QUE ACARRETAM
ENCARGOS
OU COMPROMISSOS
GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO NACIONAL
II) AUTORIZAR PR
:check: :crown:
A DECLARAR GUERRA :bomb:
CELEBRAR A PAZ :peace_symbol:
PERMITIR QUE
FORÇAS ESTRANGEIRAS
TRANSITEM PELO BRASIL
OU NELE PERMANEÇAM TEMPORÁRIAMENTE
III) AUTORIZAR PR E VICE
A SE AUSENTAREM DO PAÍS
QND EXCEDER A
15 DIAS :calendar:
IV)
AUTORIZAR
:check:
ESTADO DE SÍTIO
OU
SUSPENDER UMA DESSAS
APROVAR
:ok:
ESTADO DE DEFESA
INTERVENÇÃO FEDERAL
V) SUSTAR
🛑
ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO
QUE EXORBITEM
DO PODER REGULAMENTAR
OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
X) FISCALIZAR E CONTROLAR
:mag: :video_game:
DIRETAMENTE
OU POR QLQR DAS CASAS
OS ATOS DO EXECUTIVO
INCLUÍDOS OS DA
ADM INDIRETA
XII) APRECIAR OS ATOS
DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO
DE EMISSORAS DE
RÁDIO :radio:
E TV :tv:
XV)
AUTORIZAR REFERENDO
CONVOCAR PLEBISCITO
XVI) AUTORIZAR
EM TERRAS INDÍGENAS
EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO
DE RECURSOS HÍDRICOS
E PESQUISA E LAVRA
DE RIQUEZAS MINERAIS
IMUNIDADES PARLAMENTARES
MATERIAIS
:books:
= REAIS OU SUBSTANTIVAS
ABRANGE
OPNIÕES
PALAVRAS
E VOTOS
AFASTA RESPONSA
PENAL
E CIVIL
CASA
DENTRO
ABSOLUTA
‼
SALVO
QUEBRA DE DECORO
FORA
RELATIVA
⚠
APENAS ATOS RELACIONADOS
AO EXERCÍCIO DO MANDATO
ABRANGÊNCIA
FEDERAL
ESTADUAL
DISTRITAL
EM TODO O PAÍS :flag-br:
VEREADOR (SÓ NO MUNICÍPIO)
Art. 53 - OS DEPUTADOS E SENADORES
SÃO
INVIOLÁVEIS
CIVIL E PENALMENTE
POR QUAISQUER DE SUAS
OPNIÕES
PALAVRAS
E VOTOS
FORMAIS
:dress:
= PROCEDIMENTAIS OU ADJETIVAS
ÍNICIO
:star:
EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA 🎓
PRISÃO
NÃO PODEM SER PRESOS
SALVO FLAGRANTE
DE CRIME
INAFIANÇÁVEL
RECEBIDA DENÚNCIA
POR CRIME APÓS DIPLOMAÇÃO
STF
DARÁ CIÊNCIA A CASA
QUE POR
INICIATIVA DO PARTIDO
E POR VOTO DA
MA DOS MEMBROS
ATÉ A DECISÃO FINAL
PODERÃO
SUSTAR
O ANDAMENTO DA AÇÃO
A SUSTAÇÃO DO PROCESSO
SUSPENDE
A PRESCRIÇÃO
ENQUANTO DURAR O MANDATO
🎓 DESDE DIPLOMAÇÃO
DEPUTADOS E SENADORES
SERÃO JULGADOS NO
STF
VEREADOR NÃO POSSUI
:red_cross:
§7º A INCORPORAÇÃO
AS FORÇAS ARMADAS
⚜🔱
DE
DEPUTADOS
E SENADORES
DEPENDERÁ
DE PRÉVIA LICENÇA
DA CASA RESPECTIVA
EMBORA
MILITARES
E EM TEMPO DE GUERRA
§8º - AS IMUNIDADES
DE
DEPUTADOS
E SENADORES
SUBSISTIRÃO
DURANTE ESTADO DE SÍTIO
SÓ PODE SER SUSPENSO
POR VOTO DE 2/3 DA CASA
NOS CASOS PRATICADOS
FORA DO CN
E INCOMPATÍVEIS
COM A EXECUÇÃO
DA MEDIDA
§6º - DEPUTADOS E SENADORES
NÃO SERÃO OBRIGADOS
:red_flag:
A TESTEMUNHAR SOBRE INFO'S
RECEBIDAS OU PRESTADAS
EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO
NEM SOBRE
AS PESSOAS QUE LHE CONFIARAM
OU DELES RECEBERAM INFO'S
IMUNIDADE PROBATÓRIA