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2 - PODER LEGISLATIVO (COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO (I) PROCESSAR E…
2 - PODER LEGISLATIVO
COMPETÊNCIAS
EXCLUSIVA
INDELEGÁVEL
ART. 44, CN
PRIVATIVA
INDELEGÁVEL
ART. 51, CD
ART. 52, SF
DECRETOS LEGISLATIVOS
SÓ O CONGRESSO NACIONAL
RESOLUÇÕES
CD
SF
CN
LEIS ORDINÁRIAS
PROJETO DE LEI
REMUNERAÇÃO SERVIDORES
DE CADA CASA
COM SANÇÃO DO PRESIDENTE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA
TOMADA DE CONTAS DO PR
SE ELE NÃO PRESTA-LAS AO CN
NO
PRAZO DE 60 DIAS
:calendar:
APÓS A ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA
AUTORIZAR POR 2/3
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
CONTRA
PR
VICE
E MINISTROS DE ESTADO
PR :crown:
RESPONSABILIDADE
CC: STF (SE RECEBER - AFASTA)
CR: SF (IMPEACHMENT)
ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO
DISPOR SOBRE SUA
ORGANIZAÇÃO
FUNCIONAMENTO
POLÍCIA
CRIAÇÃO
TRANSFORMAÇÃO
EXTINÇÃO
DOS
CARGOS
EMPREGOS
FUNÇÕES
DISPOR SOBRE
INICIATIVA DE LEI
PARA FIXAÇÃO DE
REMUNERAÇÃO
ELEGER MEMBROS
DO CONSELHO DA REPÚBLICA
2 MEMBROS
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO
I) PROCESSAR E JULGAR
QUEM :question:
PR :crown:
VICE
MINISTROS DE ESTADO
COMANDANTES
MARINHA :ship:
EXÉRCITO :gun:
AERONÁUTICA :small_airplane:
NOS CRIMES
DE RESPONSABILIDADE
E CONEXOS COM AQUELES
QUEM PRESIDE :question:
PRESIDENTE DO STF
II) PROCESSAR E JULGAR
QUEM :question:
MINISTRO DO STF
PGR
AGU
MEMBROS
DO CNJ
CNMP
NOS CRIMES
DE RESPONSABILIDADE
QUEM PRESIDE :question:
PRESIDENTE DO STF
III) APROVAR PREVIAMENTE
POR VOTO SECRETO :zipper_mouth_face:
APÓS ARGUIÇÃO PÚBLICA
:loudspeaker:
A ESCOLHA DE
MINISTROS DO TCU
INDICADOS PELO PR
BACEN
PRESIDENTE
E DIRETORES
PGR
APÓS ARGUIÇÃO EM SESSÃO SECRETA
:lock:
A ESCOLHA DE
CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA
DE CARÁTER PERMANENTE
V) AUTORIZAR
✔
OPERAÇÕES EXTERNAS
DE NATUREZA FINANCEIRA
DE INTERESSE
DA UNIÃO
DOS ESTADOS
DO DF
DOS TERRITÓRIOS
E DOS MUNICIPIOS
IX) ESTABELECER
LIMITES GLOBAIS
E CONDIÇÕES PARA
O MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA
DOS
ESTADOS
DO DF
E DOS MUNICÍPIOS
NÃO TEM UNIÃO AQUI
X) SUSPENDER A EXECUÇÃO
NO TODO OU EM PARTE
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL
POR DECISÃO DEFINITIVA DO
STF
XI) APROVAR
POR M.A E VOTO SECRETO
A EXONOERAÇÃO DE OFICIO DO PGR
ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO
ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO
XV) AVALIAR PERIODICAMENTE
A FUNCIONALIDADE
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
E O DESEMPENHO
DAS ADMS TRIBUTÁRIAS
DA
UNIÃO
ESTADOS
DF
E MUNICÍPIOS