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4 - PODER LEGISLATIVO (CPI (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA (COMO (BUSCA E…
4 - PODER LEGISLATIVO
CPI
REQUISITOS PARA CRIAÇÃO
QUÓRUM DE 1/3
:prayer_beads:
FATO
DETERMINADO
:pushpin:
PRAZO
CERTO
(ATÉ FINAL DA LEGISLATURA) :calendar:
CONTROLE PARLAMENTAR
DIRETO:
POLÍTICO
PELAS CASAS LEGISLATIVAS
INDIRETO:
TÉCNICO - FINANCEIRO
TRIBUNAL DE CONTAS
PODERES DE INVESTIGAÇÃO
:female-detective:
RELATÓRIO CIRCUNSTÂNCIADO
PODERÁ SER ENCAMINHADO
À AUTORIDADE POLICIAL :oncoming_police_car:
AO MP :BAT:
À AGU :fried_egg:
PODENDO VEICULAR
DOCUMENTAÇÃO QUE POSSIBILITE
A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
DE CPI PRATICAR ATOS
SOBRE OS QUAIS INCIDA
A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL
DA RESERVA DE JURISDIÇÃO
COMO
BUSCA E APREENSÃO
DOMICILIAR
:house: :red_cross:
CPI
PODE
QUEBRAR SIGILO DE DADOS
:broken_heart:
BANCÁRIOS :moneybag:
FISCAIS :scroll: :money_with_wings:
E TELEFÔNICOS (CONTA) :phone: 📄
BUSCA E APREENSÃO
EM REPARTIÇÃO PÚBLICA
PRISÃO EM FLAGRANTE
REQUISITAR INFO
AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
OUVIR
:ear:
TESTEMUNHAS
E INVESTIGADOS
CONVOCAR OU CONVIDAR
:point_right: :silhouette:
MINISTROS DE ESTADOS
E OUTRAS AUTORIDADES
REQUERER AO TCU
A REALIZAÇÃO DE
INSPEÇÕES E AUDITORIAS
NÃO PODE
DECRETAR QUEBRA DE SIGILO
DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS :speaking_head_in_silhouette: :telephone_receiver:
INTERCEPTAÇÕES
BUSCA E APREENSÃO
DOMICILIAR :house_with_garden:
PRISÃO
PREVENTIVA
TEMPORÁRIA
IMPEDIR PRESENÇA
DE ADVOGADO
IMPOR QUE INVESTIGADO
ASSINE COMPROMISSO
DE DIZER A VERDADE
CONVOCAR
PR
OU MAGISTRADOS
CPI NÃO POSSUI
PODER GERAL DE CAUTELA
ARRESTO
SEQUESTRO
PENHORA
INDISPONIBILIDADE DE BENS
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
RETENÇÃO DE PASSAPORTE
DECRETAR
BLOQUEIO
DOS BENS