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Remédios Constitucionais (Mandado de Segurança 💧✔ (Direito LÍQUIDO e…
Remédios Constitucionais
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Mandado de Injunção 🚫⚖
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Proteção da NACIONALIDADE, CIDADANIA e SOBERANIA
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Ação popular 👨👩👧👦
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Anular ato lesivo: patrimônio púb., moralidade adm., meio ambiente e patrimônio histórico-cultural
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