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C1 - Princípios ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Expressos CF LIMPE (Moralidade…

- - - - padrões éticos de probidade,
        decoro e boa fé
    - - Concretização dos valores
        consagrados na lei
      - Observância dos
        costumes administr.
      - Dever de atuação ética
    - - Não é necessária intenção
        do agente
  - - - Exigência publicação
        (requisito eficácia)
        
        Atos Adm Gerais
        de efeitos externos
        ou
        
        impliquem ônus
        ao patrim. pub
      - Exigência transparência
        atuação ADM
    - - Sigilo é Exceção
        
        Dados pessoais
        
        Info. class sigilosa
        (por autoridade)
        
        imprescindíveis
        Seg. sociedade/estado)
  - - - Finalidade
      - Igualdade/Isonomia
      - Vedação Promoção pessoal
      - Impedimento/Suspeição
  - - - Modo atuação
        agente público
        
        Av. desempenho
        especial/periódica
      - Modo organizar,
        estruturar e disciplinar
        ADM PUB
  - - - ADM não pode
        (STJ)
        
        interpretação
        extensiva/restritiva
    - - Dec. Estado de Defesa
      - Dec. Estado Sítio
      - Edição Med. Provisórias