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Jurisprudência (Súmula Vinculante 49: (exceção> (Postos de gasolina,…
Jurisprudência
Súmula Vinculante 49:
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exceção>
Postos de gasolina, pois tem alto risco
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é competência da UNIÃO
Adoção de equipamento que,
embora indicado pelo Banco Central, ateste autenticidade das cédulas de
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União (telecomunicações)
obrigar as empresas concessionárias, prestadoras de
serviços de telefonia fixa, a individualizar determinadas informações nas faturas
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é inconstitucional
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federal 103/2000 é considerada inconstitucional por ofensa ao art. 22, I e
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