Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Da Gratuidade da Justiça (Gratuidade da Justiça - Quem tem direito?…
Da Gratuidade da Justiça
-
A gratuidade da justiça
compreende
-
-
as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios
a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse
as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
-
o custo com *a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução
os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade,
o notário ou registrador, após praticar o ato,
pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais,
-
ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo,
caso em que o beneficiário será citado para, em 15 dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
-
-
-
-
-
Conforme o caso, o juiz :male-judge::skin-tone-3: poderá conceder
-
-
Gratuidade da Justiça Quando pode ser formulado o pedido? luizarios.adv
-
Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância,
-
STJ : tem efeitos ex-nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.
-
-
-
-
-
Revogado o benefício
-
e pagará, em caso de má-fé,
até o décuplo de seu valor a título de multa,
-
-
. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação luizarios.adv
-
-
-
-
-