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Da Gratuidade da Justiça (Gratuidade da Justiça - Quem tem direito?…

- - - - as despesas processuais
      - e os honorários advocatícios
      - as custas,
- - - - do advogado
      - e do perito
    - - Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
      - havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade,
        
        o notário ou registrador, após praticar o ato,
        
        pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais,
        
        a revogação total ou parcial do benefício
        
        ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo,
        
        caso em que o beneficiário será citado para, em 15 dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
    - - do intérprete
      - ou do tradutor
      - nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
- - - - nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou
      - o credor
        
        demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade
      - extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
- - - - Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso,
        
        o recorrente estará dispensado de comprovar
        
        o recolhimento do preparo
        
        incumbindo ao relator, neste caso,
        
        apreciar o requerimento e,
        
        se indeferi-lo,
        
        fixar prazo para realização do recolhimento.
  - - - por petição simples,
      - nos autos do próprio processo,
      - e não suspenderá seu curso.
- - - - determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
- - - - se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
- - - - na réplica
      - nas contrarrazões de recurso
      - na contestação,
      - ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro,
        
        por meio de petição simples,
        
        a ser apresentada no prazo de 15 dias,
        
        nos autos do próprio processo,
        
        sem suspensão de seu curso.
- - - - Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
- - - - determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais
        
        no prazo de 5 dias,
      - sob pena de
        
        não conhecimento do recurso.
- - - - o processo será extinto sem resolução de mérito
    - - não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.